O convidado desse episódio é o desembargador aposentado do TJ/SP, membro do Conselho Consultivo do Ibradim e advogado, Marcio Martins Bonilha Filho. Marcio, junto com o apresentador Daniel Paes de Almeida, presidente do CNB/SP e 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP, celebram os 14 anos da Lei Federal nº 11.441, tecendo comentários sobre o processo de aplicação desta e…
Em outros artigos, já abordei acerca da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária e a usucapião familiar, e hoje irei comentar a respeito da usucapião constitucional e/ou especial urbana ou rural, como também é conhecida. A modalidade de usucapião especial urbana, está prevista no artigo 183, da Constituição Federal, o dispõe que: Art. 183. Aquele que possuir como sua…
Magistrada não se verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução A juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente embargos de terceiro que alegou ser indevida rescisão de contrato de imóvel. A magistrada considerou que, em que pese verificada a boa-fé dos compradores, não se verificou os requisitos…
Juiz considerou que a relação vem sendo desenvolvida sob afeição, apreço e afinidade O juiz de Direito Antonio Fernandes Da Luz, da 3ª vara da Família de Brasília/DF, reconheceu a dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira. Assim, o pequeno terá o nome das duas mães no registro. O casal homoafetivo é casado desde 2015. Depois de…
A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais abaixo descritas que prestem ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ as informações semestrais referentes à arrecadação e produtividade, referente ao segundo semestre do ano de 2020. Tal informação deverá ser realizada por meio do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de FALTA…
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