O convidado desse episódio é o doutor em Direito Civil, professor coordenador do curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Damásio, Christiano Cassettari. Christiano, junto com a apresentadora Gabriela Perrotta, 2º Tabeliã de Notas e Protestos de São Roque/SP e especialista em Direito Notarial, comentam sobre “Regime de Bens e Pacto Antenupcial”, respondendo algumas dúvidas do nosso público.…
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 731/2021, pretende modificar o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio, separação e dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. A legislação vigente veda o procedimento extrajudicial quando há filhos nessas situações. A proposta, de autoria do…
O usucapião Familiar/Afetivo e seus reflexos diante o sistema jurídico brasileiro, desde o seu surgimento legislativo pendurando até o ciclo atual desse segmento de aquisição de propriedade Usucapião familiar/afetivo – o inicio Em 16 de junho de 2011, com o advento da lei 12.424, sendo esta uma normatização que trouxe diretrizes sobre o programa Minha Casa e Minha…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9/3) a inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios. A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será aplicada apenas para novas seleções. Concursos em andamento não precisarão se adequar à norma. A decisão tomada pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira (9/3), durante a 326ª…
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