A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito Muito se tem escrito sobre o tem em epígrafe. Há divergência tanto na doutrina, como na jurisprudência de nossos tribunais quanto ao local de pagamento do ITCMD em se tratando de bens situados…
![Artigo: ITCMD e a ausência de lei complementar Por Kiyoshi Harada](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)