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Advogados do escritório Prado Vidigal Advogados destacam que, para evitar a punição, é necessário estabelecer métricas objetivas e metas alcançáveis Muitas empresas vêm passando por um projeto de adequação para evitar, dentre outros fatores, as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que poderão ser aplicadas a partir do dia 1 de agosto pela Autoridade Nacional…
O ex-deputado federal Sérgio Carneiro recordou nesta terça-feira (13) os 11 anos da entrada em vigor da emenda constitucional 66/2010 que facilitou o divórcio no Brasil, pondo fim à separação judicial, ao prazo de dois anos de espera e à investigação de culpa de um dos cônjuges. O ex-parlamentar apresentou a proposta por inspiração do Instituto Brasileiro de Direito de…
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por ele financiada, para garantir o resultado útil do processo. Com…
Crianças podem viajar sem os pais, mas há regras O mês de julho está ai e com ele vários pais ficam com dúvidas em relação às viagens com os filhos. Apesar da pandemia, muitas famílias aproveitam esse momento de férias escolares para rever os parentes, avós e amigos de outros estados. Contudo, se os pequenos (menores de 16 anos)…
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Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de se casar. Isso porque, desde a Constituição Federal de 1988, o país reconhece…
Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando…
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou oito entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os danos morais em casos de abandono afetivo e a cassação de aposentadoria. O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo…
Fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line e contas em aplicativos estão entre os itens que compõem o patrimônio digital A alta demanda do uso da tecnologia gera aumento no número de bens e serviços utilizados, publicados ou guardados em plataformas e servidores virtuais. Estes podem ser denominados ativos e caracterizados como bens incorpóreos,…
Edição nº 176/2021 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 9 de julho de 2021 Corregedoria PROVIMENTO No 120, DE 8 DE JULHO DE 2021. Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou…
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020. Leia o provimento na íntegra: PROVIMENTO 119 CNJ
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Conforme se sabe, reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Duas são as modalidades de reconhecimento de firma, quais sejam, por autenticidade, onde o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado, devendo apor a sua assinatura…
A ancestralidade é parte indissociável dos direitos da personalidade e aproveita o caráter de inalienabilidade, vitaliciedade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade inerentes a esse rol de direitos O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao homem, associando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esta “se afirma e se manifesta sob o influxo dos…