De acordo com comunicado expedido pelo Conselho, houve atualização tecnológica do sistema. Segundo o Comunicado Siscoaf n. 82, de 28 de junho de 2021, expedido pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), José Divino da Silva, o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) passou por atualização tecnológica. Com isso, o acesso…
Objetivamos discutir se a procuração em causa própria é ou não fato gerador do ITBI quando for utilizada como uma forma indireta de transmissão de propriedade. Discute-se também se ela pode ou não ser registrada ou averbada na matrícula no competente Cartório de imóveis. Mandato é contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para praticar atos e…
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido…
Promulgada há quase 20 anos, lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social No dia 10 de julho de 2001, há quase 20 anos, o Diário Oficial da União publicava a lei federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, promulgando o que viria a se tornar hoje uma das legislações urbanas mais importantes do mundo, espinha dorsal da…
Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 639, em que o Partido Liberal (PL) questionava orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)…
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do…
O grupo de trabalho que trata da transparência nos cartórios realizou sua primeira reunião na última sexta-feira (2/7). Coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim, o colegiado foi instituído no final de junho para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021. A normativa traz procedimentos que ampliam a transparência dos serviços…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a pré-venda do novo livro coordenado pelo juiz de direito do TJ/SP e professor, Alberto Gentil de Almeida Pedroso. “Registros Públicos na Prática” é um esforço conjunto com inúmeros especialistas do extrajudicial. Trata-se de um material prático que aborda, de maneira completa, os principais atos de Registro Civil das…
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