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É comum herdeiros de famosos estarem envolvidos em questões polêmicas sobre os testamentos das celebridades que já faleceram. Existem casos que as disputas judiciais se ‘arrastam’ por anos gerando descante e desavenças entre os herdeiros. “A lei dispõe expressamente sobre os requisitos que tornam um testamento válido, cada qual na sua respectiva particularidade”, destaca o advogado atuante na área…
TJ/DF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos Pode um imóvel ser transferido por meio de procuração particular? A 4ª turma do STJ analisa o tema. No caso, foi anulada a transferência de tia para sobrinho, pois ela transferiu apartamento por meio de procuração particular. O TJ/DF considerou que não é…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). Para Bolsonaro,…
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em um contrato…
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua terceira edição em formato totalmente on-line. A revista é um dos mais conceituados periódicos acadêmicos do País em matéria de notas e registros públicos e traz, neste número, artigos de diversos especialistas na área. A RDN segue recebendo, em fluxo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Studio Geek. A loja cria produtos geek exclusivos e de alta qualidade, e conta com uma equipe de criação própria, de fã para fã. Cada peça é única e as estampas são impressas sob demanda. Além disso, a…
O tempo é só um dos requisitos necessários da usucapião Já aprendemos aqui que a usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o tempo necessário exigido por Lei especificamente para cada uma das modalidades – porém não basta o cumprimento apenas de um dos requisitos quando a Lei exige os demais. Na atual legislação…
Boa notícia pra quem se queixa de muita burocracia na hora de viajar com crianças e adolescentes em voos nacionais. Agora a autorização pode ser feita pela internet. Assista à reportagem sobre a nova Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que foi destaque no telejornal da emissora Bandeirantes, aqui.
Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da intervenção judicial, a jurisdição é voluntária. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau e determinou a expedição de alvará judicial para transferência de um veículo de…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Para o colegiado, enquanto o imóvel estiver vinculado ao programa, cuja compra envolve subsídio federal e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF), persistirá a competência federal. …
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O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) acontecerá no formato on-line – via transmissão ao vivo! O curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas será um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais. Na aula serão…
Novo sistema por enquanto abrange apenas voos domésticos, mas deve ser expandido em breve para viagens internacionais e por via terrestre. Assista à reportagem sobre a nova Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que foi destaque no telejornal da emissora Globo, aqui.
Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara do JEC de Diadema/SP, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel celebrado entre adquirentes e a construtora e a incorporadora. O magistrado determinou,…