É indiscutível que a eficácia da decisão judicial em questão está restrita aos limites dos inventários em questão, o que importa reconhecer que a via extrajudicial para inventários envolvendo menores não se tornou regra e permanece sendo vedada pela legislação em vigor Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca…
Investimentos e até mesmo a aquisição de bens imóveis no exterior são comumente realizados sem o prévio conhecimento das regras e do custo das transferências para os herdeiros no caso de falecimento do titular do patrimônio O Banco Central do Brasil divulgou um aumento expressivo, mais precisamente de 44%, do valor total dos investimentos realizados por brasileiros no exterior…
1) Introdução No Brasil, é comum vermos casais que constituem união estável ou se casam e não escolhem um regime de bens, não fazem um pacto pré-nupcial e têm como consequência a imposição legal da aplicação do regime de comunhão parcial de bens. De acordo com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anep), em 2016, 9%…
O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o falecido e a enteada dele A juíza Monique Abreu David, em exercício no RJ, deferiu o levantamento de R$ 23 mil para que um herdeiro possa adimplir dívidas do espólio, mesmo estando pendente recurso sobre relação de paternidade socioafetiva…
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a usucapião. O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com…
A edição 205 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o evento de entrega das 230 cestas básicas arrecadadas pela campanha “Notariado contra fome”, uma parceria entre o CNB/SP e o G10 Favelas. O evento aconteceu no Pavilhão do bloco de líderes em Paraisópolis e contou com a presença do presidente do CNB/SP, Daniel Paes de Almeida; do…
