Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, apenas a propriedade poderia ser fato gerador de tributação, enquanto o CTN…
O instituto de compra e venda (artigo 481 e seguintes do Código Civil) é algo imprescindível no ordenamento jurídico brasileiro e regulamenta as relações econômicas e que por essa razão adota esse ato nas vinculações dos negócios e mercados de toda a espécie em especial nos imóveis. Para tanto a compra e venda de imóvel rural com tamanho menor do…
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento. Mantê-los juntos não é ato discricionário da administração pública, mas vinculado. A remoção visa garantir a convivência familiar diante de um acontecimento causado pela própria administração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Me casei no regime parcial de bens. Minha esposa já tinha o apartamento onde vivemos e tem uma casa de herança dos pais. Ela não tem filhos: apenas um irmão e dois sobrinhos. Eu tenho direito à herança dela? Estamos casados há 4 anos. Resposta de…
Uma nova orientação para reconhecimento da inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal, tem levado o Tribunal Superior Eleitoral a apurar as situações fáticas para muito além da documentação apresentada pelos candidatos eleitos ou por aqueles que impugnaram essas candidaturas. A norma constitucional coloca como inelegíveis em um mesmo território de jurisdição o…
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso…
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula do imóvel…
UINL realiza encontro virtual no próximo 3 de dezembro para oficializar a entrada do Uzbequistão na comunidade internacional do Notariado do tipo Latino. Com mais de 34 milhões de habitantes, o Uzbequistão contará com 756 notários autônomos e 46 notários a serviço do governo e se tornará o 91º país membro da UINL. Leia o informe de solicitação…
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de…
“As tecnologias de informação e comunicação são meios para o desenvolvimento da função notarial, que não alteram a sua essência” Conheça as conclusões do Tema I da XVIII Jornada Iberoamericana A XVIII Jornada Iberoamericana, organizada pela Comissão de Assuntos Americanos da UINL sob os auspícios do Colégio dos Notários de Porto Rico foi realizado de 20 a 22 de…
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Sobre a questão posta, qual seja a aplicação das regras de territorialidade do Provimento nº 100/2020 para uma escritura pública que envolva além do comprador e vendedor, um credor, por força de o negócio jurídico estar garantido por alienação fiduciária, algumas considerações são importantes em uma intepretação literal do provimento. Em primeiro plano, a regra posta do caput do art.…
O Jornal Hoje, da Rede Globo, veiculou reportagem no dia 29 de outubro sobre a campanha nacional “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, promovida pela Anoreg/BR. O destaque foram os 13 mil cartórios espalhados pelo Brasil para mulheres vítimas de agressões fazerem denúncias. A rede de amparo à mulher também conta em todo o país com 15 mil farmácias,…
A lógica de metaverso, onde convergem o mundo digital e físico, já é uma realidade no direito de família e sucessões? O lançamento da nova marca do Facebook, que passou a se chamar “Meta”, apresenta o indicativo de uma realidade cada vez mais virtual. Sem adentrarmos os motivos colaterais dessa modificação, entre eles, o vazamento de informações devido à…
Apesar de o município utilizar como base de cálculo o maior valor possível, o Poder Judiciário já se manifestou que o valor da imunidade deve ser limitado ao valor histórico Ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal – STF fixou, a seguinte tese: “imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da…
