Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, apenas a propriedade poderia ser fato gerador de tributação, enquanto o CTN…
![Artigo: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos Por Rodrigo Tomiello da Silva, Paulo Henrique Garcia D’Angioli e José Guilherme Fontes de Azevedo Costa](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)