O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a publicação do Regulamento do Prêmio Conciliar é Legal (XII Edição/2021) no portal do…
![Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ nº 300, de 22.11.2021 D.J.E.: 24.11.2021.](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-2689.jpg)