A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de proteção, não só no âmbito judicial, como também no administrativo, além de definir os tipos de violência de que uma mulher…
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estarão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. A confusão se dá porque a regra no divórcio é uma e na sucessão é outra. Inicialmente, é importante esclarecer as diferenças entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal de…
A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas. Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30%…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou neste mês de janeiro a operação Vaisyas II, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis (heranças) e que possui alíquota de 4%. Um grupo de 11 Auditores Fiscais da Receita Estadual, coordenados…
Reportagem especial da seção “Igualdades”, da Revista Piauí, destacou o aumento na procura de Apostilamentos para a solicitação de dupla cidadania e visto para estudos no exterior. Seção contabiliza alguns dos principais números da semana com infográficos especiais. =IGUALDADES A emigração de brasileiros cresceu de forma constante nos últimos anos. Entre 2015 e 2020, o número de brasileiros…
