Inicialmente é importante esclarecer que, de acordo com a Lei nº 8.069/90, bem como com a Resolução CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, e com a Resolução CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019, não é necessário que os responsáveis por menor de 16 anos o acompanhe em viagens, se houver documento de autorização de…
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