Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher que adquiriu uma unidade do condomínio…
Saiba qual é a decisão de dividir bens em caso de morte ou separação Você tem dúvidas sobre o compartilhamento de ativos? O processo corresponde à divisão de bens em duas situações principais: a separação de bens entre ex-cônjuges após o divórcio; ou através de uma ação de inventário para determinar a parte de cada herdeiro em caso de…
Confira o passo a passo INVENTÁRIO É o procedimento em que são descritos os bens depois da morte de uma pessoa. É necessário para a transmissão dos bens aos herdeiros – descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais) e cônjuge ou companheiro. A partir dele incidem tributos sobre os bens transferidos aos herdeiros. O inventário é diferente do…
O que aconteceria se alguém gastasse todo o limite de cartão de crédito de um parente que está morrendo? A dívida tem de ser paga pelos herdeiros ou é perdoada? Essa discussão foi levantada nas redes sociais recentemente. O que a lei diz sobre as dívidas de um morto? Especialistas em direito ouvidos pelo UOL explicam que as dívidas…
Um morador de Santos, no litoral de São Paulo, obteve na Justiça o direito de ter acesso aos arquivos salvos na nuvem do iPhone X, modelo Space Gray, pertencente ao filho, morto em acidente de trânsito. A ação foi ajuizada porque o requerente não sabe a senha de desbloqueio do smartphone definida pelo falecido e dependia que a Apple, fabricante…
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO os resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho instituído…
A União Internacional do Notariado (UINL) realizará no próximo dia 27 de janeiro a etapa inaugural do I Fórum Internacional de Espaço de Diálogo e Reflexão Virtual, “um lugar para diálogo e reflexão sobre o caminho da igualdade para visibilizar, conscientizar e repensar o papel da mulher notária no Século XXI”. O evento acontecerá por videoconferência pela plataforma Zoom…
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O divórcio é o procedimento que coloca fim à sociedade conjugal, sendo possível constituir novo casamento. O primeiro requisito para que o divórcio seja rápido, diminuindo desgastes emocionais e trazendo economia financeira é que ocorra de forma consensual, ou seja, quando as partes entram em acordo. Muitos não sabem que esse procedimento pode ser feito no próprio cartório,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o campeonato de futebol organizado pela Associação dos Notários e Registradores do estado de São Paulo (Anoreg/SP), a “Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society”. Com apoio da ARISP, Arpen/SP, CNB/SP, IEPTB/SP e IRTDPJ/SP, entidade paulista volta a realizar de forma oficial o Torneio de Futebol entre Cartórios…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CG nº 01/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP) que autoriza o atendimento remoto ou a suspensão do atendimento nos casos nos quais o número de infectados por SARS-CoV-2, dentre os prepostos dos Tabelionatos e Ofícios de registro, impedir ou, de sobremaneira,…
Pandemia e popularização de lei contribuíram para crescimento, segundo especialistas O movimento nos cartórios foi intenso em 2021. Em meio à pandemia da covid-19, registraram números recordes: 77,1 mil divórcios e 226 mil inventários. Os volumes são os maiores desde 2007, quando passou a ser possível realizar esses procedimentos fora do Judiciário – a autorização está na Lei nº…
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O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em adaptação para o formato on-line (via transmissão ao vivo) abre inscrições para primeira turma de 2022! Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações.…
