Com o término do relacionamento , muitos parceiros tentam lesar o ex-cônjuge, ocultando e destruindo bens com o objetivo de que o outro não receba a sua parte do patrimônio. Antes do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, não existiam instrumentos eficazes de combate a este tipo de fraude. Entretanto, a partir de…
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer Indubitavelmente, observa-se que a aprovação da lei n.13.146, de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio. O art. 1.767, do Código Civil, traz o rol de interditos – aqueles que…
Testamento é a manifestação de vontade de uma pessoa expressando o modo como deseja a divisão dos seus bens disponíveis (cinquenta por cento) após a sua morte O destino do patrimônio do falecido se ordena pela sucessão legítima e/ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é instituída por lei, independe da vontade do falecido, compromete, no mínimo, cinquenta…
Com grande repercussão para a prática, a lei 8.009/90 consagra regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais…
Para que o testamento tenha validade é preciso ser, dentre outros requisitos, personalíssimo, revogável e unilateral A pandemia certamente mudou a forma das pessoas lidarem com a própria vida e com a vida de seus familiares e amigos. O medo e a insegurança têm deixado rastros importantes e alterado a maneira das pessoas se relacionarem e cuidarem dos seus.…
Editado em maio de 2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 100 regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e- Notariado, plataforma onli-ne de serviços notariais desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com suas seccionais. O acesso à plataforma (www.e-notariado.org.br) funciona por meio do certificado digital Notarizado,…
Processos na Justiça incluem análise de fotos e consulta a testemunhas, como funcionários de pet shop Apesar de dois projetos de lei se arrastarem há uma década, a Justiça brasileira ainda não possui regras específicas para resolver a situação de casais que têm animais de estimação e se separam. Um processo como este pode levar até três anos para…
Novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica completa leque de serviços digitais que podem ser realizados pelo e-Notariado A atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou nesta terça-feira (26.04) o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 27-04-2022 Fonte: DJE/SP
