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Monthly Archives: abril 2022

Artigo: O papel das serventias extrajudiciais na justiça multiportas a partir do enunciado 707 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – Por Flávia Pereira Hill e Bruno César de Carvalho Coêlho

Artigo: O papel das serventias extrajudiciais na justiça multiportas a partir do enunciado 707 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – Por Flávia Pereira Hill e Bruno César de Carvalho Coêlho

Nas primeiras décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a transição democrática, o foco dos estudos sobre o acesso à justiça foi direcionado para a compreensão das formas de contornar os óbices para o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Com isso, fortaleceu-se a visão de que o Estado-juiz seria o destinatário natural do pleito de realização…

Artigo: Cartórios, a negação a atos ilegítimos e a tecnologia – Por Alison Cleber Francisco

Artigo: Cartórios, a negação a atos ilegítimos e a tecnologia – Por Alison Cleber Francisco

A evolução tecnológica caminha a passos largos, e alterou geometricamente os paradigmas de comportamentos nos últimos trinta anos. Desde a popularização dos computadores nos anos 90, potencializada com a difusão do acesso à internet no final dos anos 90 e início dos anos 2000, até os dias atuais, a população mundial passou por profundas quebras de paradigmas em razão das…

Migalhas: Impenhorabilidade de imóvel rural depende de residência e subsistência

Migalhas: Impenhorabilidade de imóvel rural depende de residência e subsistência

TJ/SP decidiu que não basta provar dimensões do imóvel, mas que ele seja indispensável à sobrevivência da família   Impenhorabilidade de pequena propriedade rural demanda provas de residência e de subsistência. Sob este entendimento, a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso para impugnação a penhora de imóvel e manteve execução de título extrajudicial por um…

Jornal Contábil: Planejamento sucessório e os testamentos

Jornal Contábil: Planejamento sucessório e os testamentos

No decorrer da nossa vida, colecionamos memórias, amigos, hábitos e bens e, queremos, a todo custo, controlar o nosso futuro, mas infelizmente, todos sabemos que a única certeza que temos é a morte. É o ciclo da vida: Nascemos, crescemos, nos reproduzimos e morremos. Neste ano que se passou, aprendemos muitas coisas: em decorrência da pandemia do coronavírus, começamos a…

G1: Divórcio – entenda como fazer pedido de forma online

G1: Divórcio – entenda como fazer pedido de forma online

Para fazer o pedido do divórcio o casal deve estar em acordo sobre a decisão e não ter filhos menores de 18 anos, se houver, deve realizar a petição ao Poder Judiciário   Quando se fala em divórcio logo vem em mente uma série de burocracias. Porém, isso não é mais necessário: desde 2020, o pedido do divórcio extrajudicial –…

Artigo: O que é patrimônio de afetação? – Por Patricia Oliveira Lima Pessanha

Artigo: O que é patrimônio de afetação? – Por Patricia Oliveira Lima Pessanha

A instituição do patrimônio de afetação pode ser uma excelente opção para a Incorporação Imobiliária que deseja auferir dos seus benefícios e esteja disposta a seguir os trâmites para sua implementação   I – INTRODUÇÃO:   O chamado regime de Patrimônio de Afetação possui direta correlação com a Incorporação Imobiliária e foi instituído pela lei 10.931/04 e possui alterações  feitos pela…

Artigo: Usucapião familiar – Por Bruna Brito do Nascimento

Artigo: Usucapião familiar – Por Bruna Brito do Nascimento

Tem direito ao usucapião familiar o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que se enquadre nos requisitos a seguir Tem direito ao usucapião familiar, o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que se enquadre…

Artigo: Avanço dos criptoativos no Brasil e impactos da ausência de regulamentação – Por Tayná Bregnoli Alves Corrêa

Artigo: Avanço dos criptoativos no Brasil e impactos da ausência de regulamentação – Por Tayná Bregnoli Alves Corrêa

Os criptoativos são uma representação digital de valores transacionados, como as criptomoedas, que têm ganhado cada vez mais espaço no mercado financeiro. Quando foram criadas, em 2008, as criptomoedas interessavam tão somente aos libertários ao permitir transações financeiras sem intermediários, mas verificadas por usuários da rede e gravadas em um banco de dados distribuídos denominado blockchain. Coincidência ou não, o…

Artigo: A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. O que fazer? – Por Julio Martins

Artigo: A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. O que fazer? – Por Julio Martins

O que fazer no caso de a viúva(o) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha   Com a morte do titular dos bens opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos herdeiros. Essa é a Saisine que tanto remetemos aqui e que representa, de fato, a gênese da transmissão causa mortis.…

STJ: Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

STJ: Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo marido, devedor, e o outro, por…