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Daily Archives: 24/10/2023

Agência Câmara: Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório

Agência Câmara: Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório

Projeto de lei será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou a realização de exame para investigação de paternidade mesmo quando já exista registro de filiação em cartório. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 5047/19, da deputada licenciada Dra. Soraya Manato…