Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Monthly Archives: outubro 2023

Artigo: Alienação fiduciária e polêmica sobre extinção de obrigações após segundo leilão obrigatório – Por Renata Cristina Zacarone Reis

Artigo: Alienação fiduciária e polêmica sobre extinção de obrigações após segundo leilão obrigatório – Por Renata Cristina Zacarone Reis

Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de consolidação e regularizar eventuais inadimplementos com o fisco e o respectivo condomínio, dentre outros.   A lei 9.514, promulgada em 20 de novembro de 1997, regulamentou o procedimento de Alienação Fiduciária e inovou o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelecendo procedimento extrajudicial específico…

Artigo: Averbação de sentença estrangeira de divórcio consensual – Por Carlos Augusto Thomaz

Artigo: Averbação de sentença estrangeira de divórcio consensual – Por Carlos Augusto Thomaz

Estrangeiros casados e divorciados no exterior não averbarão o divórcio no Brasil. A prova desse divórcio emergirá de documento estrangeiro legalizado por consulado brasileiro — ou apostilado pela Convenção da Haia —, com tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973 e do Decreto Legislativo nº 148/2015 [1].…