Confira o DECRETO Nº 12.009, de 01 de Maio de 2024 na íntegra:
Diário Oficial da União – Decreto 12.009 – 01-05-2024
Fonte: Diário Oficial da União
Decreto nº 12.009 promulga textos sobre Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
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