Confira o DECRETO Nº 12.009, de 01 de Maio de 2024 na íntegra: Diário Oficial da União – Decreto 12.009 – 01-05-2024 Fonte: Diário Oficial da União
![Decreto nº 12.009 promulga textos sobre Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-POST-SITE.png)
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