O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), referente a apelação cível n° 0012820-07.2022.8.16.0019 Ap.
Decisão aborda: negócio causal diferente da compra e venda e inexistência de fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
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