Marco Civil da Internet facilita obtenção judicial de registros para formar provas em processos civis ou criminais, incluindo crimes cibernéticos e disputas civis. Requisitos: indícios de ilícito, justificativa e período específico. STJ confirma obrigação dos provedores de fornecerem informações dentro da lei À medida que a sociedade avança para uma era cada vez mais digital, o sistema judiciário enfrenta…
![Artigo: A requisição judicial de registros como ferramenta de produção de provas – por Natália Salles Martins](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Provas-Cartorios.webp)