O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo Nº 42271/2024, o Comunicado CG Nº 418/2024 e o Manual de Especificação reproduzidos abaixo na íntegra. Clique aqui para ler o Processo e o Comunicado na íntegra Manual de Especificação dos Requisitos do Software Fonte: TJ/SP
Considerando o recente fluxo de doações ao Rio Grande do Sul em resposta à situação de calamidade pública que afeta o Estado, é relevante tecer alguns comentários sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O artigo 155, inciso I, da Constituição, estabelece o sujeito ativo (“critério subjetivo”) desse imposto, ou seja, quem é competente para instituir…
Análise crítica da cobrança do ITCMD em São Paulo, destacando violações legais e riscos ao Estado de Direito e à justiça fiscal A busca desenfreada por receitas e seus riscos É inegável a importância da fiscalização e da arrecadação adequadas para o bom funcionamento do Estado. No entanto, a intensificação da cobrança do ITCMD em São Paulo, impulsionada…
Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui para gerenciá-lo? A herança…
Comissão Temporária destinada à Revisão de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o PL nesta quarta-feira, 12 O plenário do Senado vai analisar o projeto de lei que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelecendo diretrizes gerais para os direitos, garantias e obrigações dos cidadãos em suas relações com as autoridades fiscais de todos…
O fideicomisso é um encargo testamentário em que um fiduciário administra bens para transferi-los a um beneficiário segundo condições estabelecidas pelo testador O fideicomisso pode ser definido como um encargo imposto a uma pessoa (fiduciário), a quem se transmite um patrimônio, para que, após certo tempo ou condição, o transfira a outra pessoa (fideicomissário). É uma disposição presente no…
A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras Não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Maria Pimentel Garcia, da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-06-2024 Fonte: DJESP
