Em 04 de junho de 2024 entrou em vigor a lei 14.879/2024, segundo a qual: “Altera a lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática…
Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração — seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a indicação de selo eletrônico…
O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Pedro Henrique Martins sobre a usucapião de imóvel rural e a proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência do STJ. O redator diz que a usucapião rural, também conhecida como usucapião pro labore, é…
Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que discute o tema teve início na sexta-feira, 21, em plenário virtual, quando foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Dias Toffoli, e o de Alexandre de Moraes,…
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-06-2024 Fonte: DJESP
