Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante O STF irá decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto do RE 1.487.051,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-06-2024 Fonte: DJESP
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
Segundo Tribunal de Justiça do Estado, 20 mil credores já receberam indenizações por ações abertas contra a administração pública O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pagou, entre março e abril deste ano, R$ 1,9 bilhão em precatórios para mais de 20 mil credores. Em março, foram liberados R$ 965,7 milhões a 9,7 mil credores e, em abril,…
Colegiado ressaltou que a medida não se aplica se fatores externos impediram o credor de acessar os fundos no momento do cancelamento A 1ª seção do STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), estabeleceu que o cancelamento de precatórios ou RPV – Requisições de Pequeno Valor Federais, ocorrido entre 6/7/17 (data da publicação da lei 13.463/17) e…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria nesta terça-feira (4) sobre a importância da carteira de identidade nacional como instrumento de cidadania. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) havia sugerido a audiência, que ainda não foi remarcada. “A Carteira de Identidade Nacional é um instrumento moderno que…
Cerca de 7,5 milhões de brasileiros já têm a nova carteira; expectativa do governo é que 70% da população esteja com o documento até o fim de 2026 O governo federal quer acelerar a corrida para digitalizar a identidade dos brasileiros. A nova CIN (Carteira de Identidade Nacional) representa o fim do RG e da impressão do polegar no…
As chuvas no Rio Grande do Sul causaram destruição e perda econômica, aumentando o desemprego. Como na pandemia, o governo pode adotar medidas de auxílio. Trabalhadores afetados podem ter salários descontados por faltas, já que desastres naturais não justificam faltas pela CLT As fortes imagens das chuvas no Rio Grande do Sul levantam questionamentos diversos sobre os impactos imediatos…
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao assumir o compromisso de manter…
Escolher o tipo de testamento adequado depende das necessidades individuais Fazer um testamento é uma medida essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados e seus bens distribuídos conforme sua vontade após a morte. Além de prevenir disputas familiares, um testamento oferece segurança jurídica e tranquilidade para o testador e seus herdeiros. Este guia detalha os passos para elaborar…
Relator do projeto, Eduardo Gomes, afirmou ser “fundamental um processo de validação para os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por inteligência artificial” Plenário do Senado votará no dia 12 de junho o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA – Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador…
Notas introdutórias Com imensa honra integrei a Comissão de Juristas, responsável pela apresentação de um anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil. Ingressei na Comissão em setembro de 2023 e a partir de então foram horas de intensa imersão no Direito Civil, especialmente, no Direito das Coisas, por fazer parte dessa subcomissão ao lado do Desembargador…
A clareza na definição de termos e responsabilidades, bem como o desenvolvimento de mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização, serão essenciais para o sucesso dessa regulamentação Introdução 1.1. A Introdução da Inteligência Artificial no Anteprojeto do Código Civil de 2024 No dia 17 de maio de 2024, a comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-06-2024 Fonte: DJESP
Multa mínima para entrega com atraso é de R$ 165,74; retificações podem ser feitas sem incidência de multa A Receita Federal voltou a receber as declarações do Imposto de Renda 2024 às 8h desta 2ª feira (3.jun.2024). Os declarantes que não cumpriram suas obrigações com o Fisco terão que pagar multa para regularizar a situação. O prazo para…
