Os precatórios têm se mantido sob os holofotes da mídia já há algum tempo e não é sem motivo. O montante bilionário que essas dívidas judiciais de entidades públicas atingem preocupam o governo e, ao mesmo tempo, geram expectativa quanto ao impacto na economia, uma vez que os pagamentos movimentam o mercado de consumo. Foi o que se viu…
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, Resolução CD/ANPD 15, é aprovado pela ANPD “As organizações devem redobrar seu compromisso com técnicas seguras de coleta, tratamento e armazenamento de dados.” Após a Consulta Pública promovida pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi publicada em 26/4/24 pelo Conselho Diretor a Resolução CD/ANPD 15, que aprova o Regulamento de…
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. contra dispensa por justa causa por teste falso de covid-19. Decisão unânime destaca gravidade da conduta e quebra de confiança A 4ª turma do TST rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. que foi demitido por justa causa após apresentar um…
Declarantes que não apresentaram suas obrigações ao Fisco estão sujeitos a multa mínima de R$ 165,74 Com o prazo para a entrega regular do Imposto de Renda 2024 encerrado na 6ª feira (31.mai.2024), os declarantes que não cumpriram suas obrigações com a Receita Federal agora terão que pagar uma multa. A declaração atrasada poderá ser apresentada a partir das…
O Direito das Sucessões normatiza a transferência de patrimônio após a morte. Apesar das mudanças nas famílias, este direito não evoluiu adequadamente. O planejamento sucessório surgiu para organizar a sucessão e prevenir conflitos familiares, comuns devido a ego, vaidade e relações conjugais complexas na sociedade atual INTRODUÇÃO O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil responsável…
Introdução Tão relevante ao estado democrático de direito quanto o controle de constitucionalidade das leis federais frente a constituição federal, o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, tal como previsto pelo art. 125, §2º da CF, é tema pouco explorado pela doutrina, em especial no que tange aos efeitos da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-06-2024 Fonte: DJESP
