Há algum tempo, temos nos deparado com cláusulas limitadoras de responsabilidade que, na tentativa de salvaguardarem as partes que as redigem, terminam trazendo para os contratos fatores de incerteza. Uma profusão de contratos, sobretudo aqueles vinculados a instituições financeiras, circunscrevem certas hipóteses de indenização por inadimplemento contratual à aferição “culpa grave” no comportamento da parte inadimplente. A problemática…
No mês em que é celebrado, popularmente, o Dia dos Namorados no Brasil, a figura designada “contrato de namoro” ganhou a atenção da mídia, sobretudo em face da apuração, a partir de dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), do expressivo crescimento do número de “contratos de namoro” registrados no país [1]. A questão ganha contornos de visibilidade, na…
O governo federal chegou a um acordo nesta terça-feira (25/6) para antecipar pouco mais de R$ 5,1 bilhões em receitas ao Rio Grande do Sul, em compensação pelos estragos causados pelas enchentes no estado em maio. A medida foi acertada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que conduziu a primeira audiência de conciliação para discutir a…
Empresas brasileiras perdem até 5,79% do faturamento com impostos pagos indevidamente, destacando complexidade tributária e impactos financeiros significativos Anualmente, as empresas brasileiras com ganhos ao redor de R$ 10 milhões perdem 2,52% do seu faturamento com gastos desnecessários, mais especificamente impostos pagos indevidamente. Quando o recorte envolve as grandes companhias, que faturam acima de R$ 300 milhões, a realidade…
Magistrado afirmou que o empresário comprovou os requisitos fundamentais para a obtenção do processamento do pedido formulado O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, aprovou a recuperação judicial de um produtor rural do MS que possui mais de R$ 114 milhões em dívidas. O empresário obteve aprovação para reestruturar suas operações e garantir a…
O Código Civil prevê que o devedor não é responsável por danos em caso de caso fortuito ou força maior, a menos que tenha assumido essa responsabilidade expressamente Refletindo sobre quais são as alternativas disponíveis ao credor, no âmbito de um dado contrato, na hipótese da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devemos recorrer, como ponto de…
Descortinando a extensa EC/132 com o intuito de concluir os benefícios e as sujeições inerentes às mudanças que ocorrerão até o ano de 2032 – data final da transição Para compreender a reforma tributária no Brasil, faz-se necessário argumentar sobre os diversos sistemas utilizados nos EUA e na Europa, contextualizando com a real necessidade brasileira. Nessa toada, para alguns…
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-06-2024 Fonte: DJESP
Em 04 de junho de 2024 entrou em vigor a lei 14.879/2024, segundo a qual: “Altera a lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática…
Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração — seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a indicação de selo eletrônico…
O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Pedro Henrique Martins sobre a usucapião de imóvel rural e a proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência do STJ. O redator diz que a usucapião rural, também conhecida como usucapião pro labore, é…
Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que discute o tema teve início na sexta-feira, 21, em plenário virtual, quando foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Dias Toffoli, e o de Alexandre de Moraes,…
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e…
