A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo. A nova norma deve, dessa forma, diminuir a carga de processos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 571/24. O texto, publicado no último dia 30 de agosto, altera a…
Os notários brasileiros marcaram presença no 7º Congresso do Instituto de Direito Imobiliário (Ibradim) que ocorreu na última quinta e sexta-feira (29 e 30/08) no Centro de Convenções de Salvador, Bahia. Representantes do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participaram de painéis sobre as soluções dos Tabelionatos de Notas para o mercado imobiliário brasileiro e debateram as inovações…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza o segundo infográfico, desta vez destacando a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O infográfico faz arte do projeto da ANOREG/BR para orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas…
A relação entre humanos e animais de estimação evoluiu, com “pets” agora vistos como membros da família. O Brasil, com a terceira maior população pet do mundo, tem leis de proteção e crescente preocupação das empresas com a reputação. O direito animal avançou com a Declaração da UNESCO, a CF/88 e a lei dos crimes ambientais/98 Nas últimas décadas,…
Fonte: Migalhas
O agronegócio desempenha um papel crucial na economia do Brasil, impactando significativamente o PIB – Produto Interno Bruto e a geração de empregos. Em 2023, o setor agropecuário, impulsionado pelo comércio de commodities, registrou um superávit de US$ 148,58 bilhões com exportações, alcançando US$ 165,05 bilhões e importações de US$ 16,47 bilhões.1 Commodities, por sua vez, são produtos essenciais de…
O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, enquanto realidade, são identificados…
Avó paterna indenizará mãe da criança em R$ 10 mil Uma mulher foi condenada após transferir os restos mortais de sua neta sem a devida autorização da mãe da criança. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao majorar o valor para R$ 10 mil (inicialmente fixado em R$ 5 mil) em razão da gravidade dos…
Juiz destacou a relevância da dependência econômica, essencial para a concessão do benefício, independente do tempo de contribuição do falecido A 1ª vara Federal de Jacarezinho, no Paraná, determinou que uma aposentada de 71 anos residente em Cambará receba pensão por morte de seu filho que ajudava nas despesas da casa. O colegiado observou que o homem era solteiro…
Para colegiado, apenas herdeiros podem ajuizar ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho fatais O espólio, como representante do conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de trabalhador. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da 3ª região, entendendo que…
No recurso, casal busca que a conversão em casamento produza efeitos desde o início da união estável, em 1995 STF analisará a possibilidade de converter união estável em casamento com efeitos retroativos. O recurso que analisa o tema teve repercussão geral (tema 1.313) reconhecida. O recurso analisado envolve um casal que viveu em união estável desde 1995, tendo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-09-2024 Fonte: DJESP
