O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório Imagine que você tem um crédito a receber do governo, resultado de um processo que durou anos. Esse crédito, chamado precatório, pode ser negociado com outras pessoas, em uma espécie de venda do seu direito de receber o valor.…
Ao Migalhas, a conselheira apresentou ideias que tiveram destaque no evento O Rio de Janeiro foi palco do 4º FestLabs – Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, evento promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais do Estado do Rio – TJ/RJ, TRF-2, TRE-RJ e TRT-1 para alavancar o espírito inovador no Poder Judiciário. O objetivo do…
A execução extrajudicial na alienação fiduciária foi considerada constitucional pelo STF, sendo um processo mais ágil, com possibilidade de intervenção judicial A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia de dívida em que um bem específico é vinculado como segurança para o pagamento. Nessa operação, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade temporária do bem, que é…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-09-2024 Fonte: DJESP
