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Daily Archives: 01/04/2025

26° Tabelionato de Notas: Cessão de Precatórios: veja como garantir segurança e transparência

26° Tabelionato de Notas: Cessão de Precatórios: veja como garantir segurança e transparência

Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…

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IRIB: Devedor é responsável pelo recolhimento do IPTU até o banco ser imitido na posse do imóvel

IRIB: Devedor é responsável pelo recolhimento do IPTU até o banco ser imitido na posse do imóvel

Primeira Seção do STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos, fixa tese para o Tema 1.158 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 1.949.182-SP (REsp), sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da…

Artigo: O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar? – por Julio Martins

Artigo: O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar? – por Julio Martins

O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal deste direito está no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge supérstite o direito de habitar enquanto viver…

Portal CPA: Reforma Tributária 2025 e a antecipação de bens: o que mudar

Portal CPA: Reforma Tributária 2025 e a antecipação de bens: o que mudar

Reforma Tributária 2025 e a antecipação de bens: o que mudar Com a expectativa de que as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aumentem em 2025, muitos brasileiros estão antecipando a divisão de seus bens. Essa prática visa minimizar os impactos financeiros das novas regras tributárias, principalmente com a aprovação da Reforma Tributária de 2023. A…

Agência Brasil: Petrobras comprará R$ 450 milhões em créditos de carbono na Amazônia

Agência Brasil: Petrobras comprará R$ 450 milhões em créditos de carbono na Amazônia

Valor pode chegar a R$ 1,5 bilhão; BNDES financiará projetos Uma parceria entre a Petrobras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende criar um mercado de ao menos R$ 450 milhões em crédito de carbono, com o objetivo específico de restauração florestal na Amazônia. O protocolo de intenção entre as duas instituições foi assinado nesta segunda-feira…

Anoreg/SP: Abertas as inscrições para as etapas de abril do curso Gestão, Qualidade e Prática

Anoreg/SP: Abertas as inscrições para as etapas de abril do curso Gestão, Qualidade e Prática

Estão abertas as inscrições para as etapas de abril da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 2 e 10 de abril, o treinamento será realizado em 7 (sete) cidades paulistas, são elas: Bebedouro, Ituverava, São José do Rio…

Anoreg/BR: CNR abre inscrições para o Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade

Anoreg/BR: CNR abre inscrições para o Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade

Hoje (28), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) abriu as inscrições para a primeira edição do Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade. Os Cartórios interessados devem se inscrever aqui! Sobre o selo Elaborado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), o Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade reconhece Serventias Extrajudiciais que possuem adequações arquitetônicas e…

Anoreg/BR: Ministro Luis Felipe Salomão comenta pontos relevantes da proposta de reforma do Código Civil

Anoreg/BR: Ministro Luis Felipe Salomão comenta pontos relevantes da proposta de reforma do Código Civil

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, presidiu, em 2023 e 2024, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão é exposto em detalhes no livro A Reforma do Código Civil, a ser lançado nesta terça-feira (1º), a partir das 19h30, no Salão Negro do…

CNJ: Linguagem Simples: ementa padronizada é adotada por diversos tribunais

CNJ: Linguagem Simples: ementa padronizada é adotada por diversos tribunais

Os tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já estabeleceram diretrizes para adotar a padronização das ementas, que são os resumos das decisões judiciais. As cortes seguem a recomendação apresentada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O…

Artigo: Reforma tributária e serviços financeiros: o que muda com o novo regime do IVA-dual? – por Augusto Rotondo

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A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a primeira e mais relevante lei complementar, responsável por instituir os novos tributos. Como sabemos, o novo modelo cria o IVA-dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência…

Artigo: Planejamento patrimonial de menores com renda: como proteger além do poder familiar? – por Marcia Pons

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Menores com alta renda exigem proteção patrimonial estratégica. Saiba como o planejamento além dos pais pode garantir segurança e evitar abusos no futuro O caso Larissa Manoela reacendeu no Brasil uma discussão antiga, mas ainda pouco enfrentada com a devida profundidade: como garantir a proteção patrimonial de menores de idade que geram renda significativa? Com a aprovação na Câmara dos…