O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa a disponibilização do Provimento nº 243/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que altera o Provimento n° 213/2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação dos serviços notariais e de registro, para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação,…
A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Jamile Cury Rocha, participou do I Congresso AASP/OAB de Direito de Família e das Sucessões, realizado no dia 17 de julho, na OAB de São José do Rio Preto. Ao longo da exposição, um dos principais destaques foi a relevância do pacto antenupcial e do planejamento sucessório para…
STJ decide que suspeitas de ocultação patrimonial exigem ação própria e produção ampla de provas, afastando inclusão automática de bens em inventário A discussão sobre ocultação de patrimônio em inventários familiares costuma surgir em um dos momentos mais delicados das relações sucessórias: quando herdeiros passam a desconfiar que parte dos bens não foi corretamente apresentada na partilha. E foi justamente…
As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marca os 20 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.…
Inscrições até dia 27/7 A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, na terça-feira (28 de julho), o curso Questões relativas aos processos judiciais na implementação da reforma tributária, sob a coordenação do desembargador Ricardo Cunha Chimenti. O evento será realizado no auditório do piso Consolação da Escola e transmitido pelo Teams, das 9 horas às 11h30. Entre os objetivos estão…
Encontro conduzido pela registradora Ana Cristina Murai detalhou a implementação de protocolos internos e o uso das unidades extrajudiciais como elo de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade O Provimento n. 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os desafios práticos para prevenir a violência patrimonial contra a mulher conduziram a mais recente aula do programa “IRIB Qualifica…
Em parceria com a Rede de Ensino LFG, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) no curso de pós-graduação Jurídica em Direito Notarial e Registral. A Rede de Ensino LFG é referência nacional na preparação para concurso público, exames da OAB, MBA e pós-graduação na…
Encontro virtual no dia 28/7 O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, na próxima terça-feira (28), às 15 horas, reunião telepresencial com magistrados e servidores para discussão das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. A iniciativa atende às diretrizes de gestão participativa e democrática estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Resolução CNJ nº 221/16.…
A 43ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível na íntegra. Entre os destaques desta edição está a reportagem especial “Indústria Limpa-Nome”, que revela como um esquema de ocultação de protestos retirou cerca de R$…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento será realizado no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Inicialmente previsto para 27 de maio, o Fórum havia sido transferido para agosto com…
O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da mesma comarca,…
O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros O art. 1.641 do CC estabelece as hipóteses em que o casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Trata-se de norma excepcional, que limita a autonomia privada e restringe os efeitos patrimoniais da…
A LC 227/26 não superou, mas reforçou o Tema repetitivo 1.113 do STJ, exigindo, inclusive, processo administrativo para alterar a base de cálculo do ITBI 1. O retorno ao passado: A insistência dos municípios no arbitramento unilateral e utilização do malfadado valor venal de referência Há, na tradição do Estado de Direito, uma premissa que jamais se pode abdicar: a…
Análise sobre proteção patrimonial do empresário endividado: o que separa o planejamento lícito da fraude, o que a lei já protege e quando a personalidade jurídica é desconsiderada A blindagem patrimonial não serve para esconder bens. Serve para organizar, com método e antecedência, o que é da empresa e o que é da família, antes que a execução transforme o…
Nova edição reúne reportagem especial sobre a aproximação entre Brasil e Europa na construção da Justiça do futuro, entrevista exclusiva com Fernando Schüler e análises sobre inovação, tecnologia e os principais desafios da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança a 3ª edição da Revista do Notariado Brasileiro, publicação bimestral voltada a tabeliães, operadores do…
