Conceito: “É o documento escrito pelo Tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo: . Perpetuar conteúdo de páginas da internet; . Comprovar presença de pessoas em certos lugares; . Atestar estado de imóveis no início ou fim de locação; . Comprovar entrega de documentos ou coisas;…
A Frente Parlamentar Ambientalista discutiu o tema nesta quinta Participantes de debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal pediram a inclusão desse bioma entre as prioridades da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30, que será realizada em novembro na cidade de Belém, no Pará. Representante da Fundação para a Justiça Ambiental, Luciana…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas pergunta Dúvida do leitor: Meu pai foi casado com minha mãe por 14 anos em comunhão parcial de bens, teve sete filhos, foi embora e nunca pagou pensão. Antes de morrer, ele passou todos os bens para o nome da segunda esposa e das filhas do segundo casamento. Os filhos do…
A cláusula de incomunicabilidade assegura que bens recebidos por herança ou doação permaneçam exclusivos do beneficiário, sem dividir-se na comunhão conjugal; entenda esse recurso estratégico Receber um imóvel por herança ou doação pode ser uma grande oportunidade, mas, em alguns casos, ele vem acompanhado de uma cláusula de incomunicabilidade. Essa restrição, prevista no Código Civil, impimpede que o bem seja…
Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…
Em relação à proposta de tributação dos dividendos remetidos ao exterior, a Fazenda estima um ganho na arrecadação na ordem de R$ 9,69 bilhões para 2027 e de R$ 9,81 bilhões para 2028, além dos R$ 8,9 bilhões para 2026 O Ministério da Fazenda calcula que o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda terá um…
Nos dias 10 e 11 de junho, Belém/Pará se tornará o ponto de encontro de diversos nomes do setor extrajudicial brasileiro. O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (ANOREG/PA) e seus Institutos Membros, prometem trazer debates para o futuro da atividade, com foco na atualização legislativa, networking qualificado e aprofundamento…
Evento em Brasília reuniu especialistas e representantes do setor agropecuário, ambiental e jurídico para debater segurança jurídica e estratégias de descarbonização O auditório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em Brasília, foi palco, na última quinta-feira (10), do Workshop “Conformidades e Modelos Jurídicos para a Sustentabilidade do Mercado de Carbono Brasileiro”. O encontro reuniu autoridades, especialistas e…
Fonte: Guarda Digital
A manutenção do acesso à justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, irá presidir os…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta semana o curso Testes Automatizados, em linguagem Java, direcionada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ/Br). A capacitação foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Aberto para toda a sociedade e com público-alvo sendo membros do Poder Judiciário brasileiro…
A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de apresentação de apuração assistida do saldo do IBS e CBS do período de apuração, a ser calculado com…
Desde a publicação da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução 175), que instituiu o novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, as áreas técnicas da CVM têm envidado esforços contínuos para divulgar interpretações e esclarecimentos acerca de seus dispositivos, o que se dá, notadamente, por meio de ofícios-circulares. Dentre…
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). No processo, consta que…
A escolha do regime de bens vai muito além de uma formalidade, influencia na administração do patrimônio e como será partilhado A escolha do regime de bens por cônjuges ou companheiros vai muito além da formalidade do casamento ou da união estável, ela influencia diretamente na administração do patrimônio durante a vida e também define como ele será partilhado em…
