Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 Espécie: PROCESSO Número: 1045693-54.2025.8.26.0053 Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Direitos da Personalidade – A.M. – – M.G.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª…
“Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia, o divórcio foi consolidado como um direito potestativo, ou seja, um direito que independe da concordância da outra parte para ser exercido” A proposta de reforma do Código Civil que prevê a introdução do divórcio unilateral extrajudicial tem catalisado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro.…
As inscrições para as etapas de agosto do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com a Conceitus Gestão, já estão abertas! Entre 16 e 30 de agosto, o treinamento será realizado em 7 (sete) cidades paulistas, são elas:…
O Provimento CNJ 149/2023 autoriza o reconhecimento extrajudicial e voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para pessoas acima de 12 anos (art. 505). O ato é, em regra, irrevogável, somente podendo ser desconstituído judicialmente em casos de vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, §1º). Podem requerer maiores de 18…
O Agosto Laranja foi criado pela Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose com o objetivo de ser um movimento para conscientização sobre a condição crônica, fomento do diagnóstico precoce, acolhimento, respeito e dignidade para quem convive com a esclerose múltipla, seus amigos e familiares. Esses movimentos de conscientização ultrapassam e muito a ideia de colorir roupas e ambientes. Eles são muito…
Texto aumenta a pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando cometido em um aplicativo de comunicação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei pautado em resposta à pauta do combate à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que ganhou popularidade pelo youtuber…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
Lula mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump na terça (12) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump na terça (12), convidando-o para vir ao Brasil durante a realização da COP30, em Belém (PA), marcada para novembro. Segundo Lula, o evento no…
PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários A necessidade de soluções mais céleres e menos burocráticas para conflitos comerciais tem pautado discussões legislativas voltadas à modernização do tratamento das relações contratuais, inclusive locatícias. Nesse contexto, o PL 3.999/201, recentemente aprovado pela CCJ – Comissão de…
Advogadas explicam sobre as implicações na hora da sucessão Após a morte do sambista Arlindo Cruz, aos 66 anos, na última sexta-feira (8), uma polêmica agitou as redes sociais. A informação de que a esposa, Barbara Cruz, manteve um relacionamento extraconjugal desde 2023, levantou dúvidas sobre o impacto disso na divisão de bens da herança deixada por ele, que inclui…
O estímulo à utilização da versão mais recente da plataforma Central Nacional de Indisponibiliade de Bens (Cnib) foi o ponto central da capacitação oferecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), na tarde de segunda-feira (11/8). Batizada de 2.0, a nova versão padroniza o cadastramento e o cancelamento…
Em parceria com a Z&F Advogados e sob a responsabilidade de Maurício Zockun e Felipe Fleury, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece defesa individual aos seus associados em casos de fiscalização e eventuais autos de infração relacionados à exigência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por titulares e prepostos sob o regime estatutário.…
A realização de um inventário em cartório é uma alternativa eficiente, ágil e menos burocrática ao processo judicial. Para advogados iniciantes, compreender esse procedimento é um passo fundamental para ampliar sua atuação no Direito de Família e Sucessões. Neste guia, você vai aprender o passo a passo para conduzir um inventário extrajudicial com segurança, além de dicas práticas para evitar…
O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos mês de julho com pautas abordando Conta Notarial e a liberação de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Confira os destaques: 📍 SBT – Conta Notarial: mais segurança na compra e venda https://tinyurl.com/Gs7jv5U 📍 Migalhas – Cartórios liberam acesso a central que reúne escrituras e procurações https://tinyurl.com/jzd43RS 📍…
Estudo do BTG aponta que redução nos pagamentos pode passar de 40% A retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos do governo federal em 2026 mobilizou as atenções entre as mudanças da PEC dos Precatórios (66/2023), mas é a nova regra de pagamento dessas dívidas para estados e municípios que está assustando advogados e gestores de fundos que…
