Nossa recomendação sempre foi pela formalização do Contrato de União Estável de modo a minimizar riscos da insegurança do casal que nessa condição viva, por mais que a Lei não exija a realização de Contrato Escrito ou Escritura pública para que a União Estável reste configurada – e é justamente por isso, visando afastar a insegurança e a incerteza, que…
Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos em alienação fiduciária para garantir honorários sucumbenciais do reclamante em ações trabalhistas A alienação fiduciária em garantia é uma prática comum no sistema jurídico brasileiro, especialmente no contexto de financiamentos e crédito imobiliário. Trata-se de um negócio jurídico onde o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, com o…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e sua entidade familiar. Trata-se do julgamento do recurso de revista no processo TST-RR-20943-98.2021.5.04.0702, no qual o tribunal reformou acórdão do TRT da 4ª Região para afastar a penhora…
Para algumas unidades, os débitos de condomínio e o IPTU de 2025 serão quitados pelo Itaú Unibanco Mais de 100 imóveis, entre terrenos, casas, apartamentos e imóveis comerciais, estão disponíveis no leilão do Itaú Unibanco, em parceria com a Frazão Leilões. Os lotes estão localizados na Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso,…
Introdução A desjudicialização vem se consolidando no Brasil como um movimento capaz de ampliar o acesso a direitos, desafogar o Poder Judiciário e oferecer respostas mais céleres, seguras e proporcionais às necessidades reais das pessoas. Nesse cenário, as serventias extrajudiciais deixam de ser meros órgãos de registro e passam a ocupar um lugar central na efetivação de direitos, assumindo competências…
A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante compromete a validade do leilão extrajudicial, à luz da evolução legislativa e da jurisprudência recente A intimação pessoal do devedor fiduciante nos procedimentos de leilão extrajudicial previstos na lei 9.514/1997 passou a ocupar posição central no debate jurídico contemporâneo sobre garantias contratuais e proteção da moradia. A questão, que inicialmente girava em…
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade patrimonial com segurança, economia e tranquilidade. Apesar disso, muitos herdeiros ainda cometem erros que comprometem não apenas o patrimônio envolvido, mas também as relações familiares e a eficiência do processo. Neste artigo, vamos explorar os cinco principais erros cometidos no planejamento sucessório e mostrar como evitá-los com ajuda especializada…
Levantamento foi feito por plataforma de planejamento pós-perda A dor de perder um parente próximo traz prejuízos para o bolso. Abaladas pela partida do ente querido, as famílias brasileiras deixam de resgatar, em média, de R$ 10 mil a R$ 50 mil em benefícios a que a pessoa falecida tinha direito. O levantamento foi divulgado pela Planeje Bem, primeira plataforma…
Advogados dizem que a resolução traz segurança jurídica para a atividade, que já era praticada de maneira não regulamentada O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) publicou uma resolução que regulamenta a tokenização imobiliária no Brasil. A medida era bastante esperada pelo setor, uma vez que já há empresas que atuam com compra e venda de imóveis registrados em…
Mesmo sem casamento, é possível ter direitos após a morte do companheiro. Entenda como a Justiça reconhece uniões estáveis e protege quem ficou 1. Introdução O Brasil do século XXI vive uma transformação profunda nas formas de amar, viver e construir família. Já não é apenas o casamento que define um núcleo familiar. A convivência duradoura, pública e baseada no…
Desde que a conferência foi anunciada na capital paraense, o preço dos hotéis explodiu e a organização busca alternativas O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer mapear as delegações de países que afirmam ainda ter dificuldades com questões logísticas da COP30 (conferência de mudanças climáticas da ONU), sobretudo de hospedagem, para buscar resolver caso a caso. O evento…
Decisão determinou bloqueio de 10% da renda obtida com redes sociais até a quitação de débito superior a R$ 40 mil Influenciador digital terá parte de seus ganhos com redes sociais como Instagram, Facebook e YouTube penhorados para o pagamento de dívida já reconhecida judicialmente. A decisão foi proferida por juiz da 4ª vara Cível de Blumenau/SC, que determinou a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-08-2025 Fonte: DJESP
