STJ afasta adjudicação compulsória sem quitação integral do preço, mesmo com prescrição da dívida O STJ recentemente analisou a interação entre dois temas relevantíssimos que gravitam em torno da aquisição de imóveis: a já consolidada e amplamente conhecida teoria do adimplemento substancial e a possibilidade de emprego de ação para adjudicação compulsória de imóvel. Quando do julgamento do REsp 2.207.433/SP,…
O processo de inventário em cartório ainda gera muitas dúvidas e inseguranças entre os herdeiros. No entanto, com a regulamentação e digitalização dos serviços extrajudiciais no Brasil, essa modalidade se tornou uma alternativa segura, eficiente e acessível para a regularização de bens após o falecimento de um ente querido. Neste artigo, vamos explicar quando essa opção é possível, como reduzir…
Especialista alerta para a importância de contar com orientação profissional no processo O inventário é o primeiro passo para que os herdeiros de uma pessoa falecida possam ter acesso ao patrimônio que lhes é de direito. Porém, existem erros comuns no processo de inventário que, além de atrapalhar a partilha, acabam causando desgastes emocionais e custos desnecessários aos envolvidos. Um…
Muita gente busca diariamente por Usucapião Extrajudicial e acaba seduzido pela doce promessa de solução rápida para obter o RGI do seu imóvel em seu nome, retirando-o da irregularidade. A celeridade do procedimento em Cartório é real, tal como acontece há muito com o Divórcio e o Inventário Extrajudicial, todavia, não é menos verdade que a Usucapião Extrajudicial não deve…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (18), seguimento ao recurso do município de Rio Claro contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.854/2023. A norma previa atendimento prioritário a advogados nos Cartórios locais, o que foi considerado invasão à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos…
A violência contra as mulheres permanece como um dos grandes desafios para o Brasil. Somente em 2024, foram julgados 11.223 processos de feminicídio ou tentativa de homicídio, de acordo com o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. Diante desse cenário, a prevenção e o enfrentamento da violência exigem esforços integrados e coordenados entre diferentes instituições. Com esse objetivo, teve início,…
As cotas sociais da empresa em que autor da herança era sócio são consideradas como bem do espólio. Necessidade de valuation AS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EM QUE AUTOR DA HERANÇA ERA SÓCIO SÃO CONSIDERADAS COMO BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE VALUATION PARA SE DESCOBRIR O REAL VALOR DAS COTAS SOCIAIS QUE NÃO É O MERO VALOR NOMINAL REGISTRADO NO…
Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjulgal A 4ª turma do STJ começou a julgar, nesta terça-feira, 19, ação de adjudicação compulsória envolvendo dois terrenos comprados em 1987. Na época, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma…
Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Clique aqui e leia a íntegra da…
A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis Comprar um imóvel ou fechar um contrato de alto valor é, muitas vezes, um dos momentos mais importantes da vida. Mas também pode ser um dos mais arriscados. O principal motivo? O pagamento antecipado, antes que todas as condições…
Especialistas destacam que novas estratégias visam reduzir impostos, proteger patrimônios e garantir a continuidade de empresas familiares O planejamento sucessório, antes visto como um tema restrito ao campo jurídico, vem ganhando força no Brasil como estratégia para proteger patrimônios e garantir a continuidade de empresas familiares. Com a discussão da reforma tributária e a progressividade do ITCMD – Imposto sobre…
Atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos A crescente transferência de procedimentos do Judiciário para os Cartórios extrajudiciais vem revolucionando o acesso à Justiça no Brasil. Desde 2007, quando a Lei nº 11.441/2007 entrou em vigor, mais de 2,6 milhões de inventários e 1,1 milhão de divórcios consensuais deixaram de sobrecarregar os tribunais…
Relator votou pela manutenção da certidão, mas houve divergência reconhecendo a possibilidade de anulação quando comprovados erro no registro e ausência de relação socioafetiva A 4ª turma do STJ começou a julgar ação que discute a anulação de um registro de paternidade, ajuizada após a morte do pai registral. No processo, os herdeiros alegam que o vínculo foi reconhecido com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-08-2025 Fonte: DJESP
