A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família (“animus familiae”). Diferentemente do casamento, sua existência não depende de uma formalidade cartorária (como a Escritura Declaratória de União…
Proposta adia pagamento e prevê regra para incluir dívidas judiciais da União na meta fiscal O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta do plenário da tarde desta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que posterga o pagamento dos precatórios municipais e prevê uma regra de transição para incluir as dívidas judiciais da…
A publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2025, marca um momento decisivo na evolução do sistema de controle e transparência das operações imobiliárias no Brasil. Essa norma regulamenta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelecendo…
A Uni Ítalo está com inscrições abertas para o curso de Imersão em Registros Públicos, em modalidade híbrida. Com apenas 35 vagas disponíveis, garanta a sua. Clique aqui para acessar, na íntegra, a grade do curso. Se você é associado ao CNB/SP, clique aqui para ter acesso ao desconto especial! Fonte: CNB/SP com informações da Uni Ítalo
Com o tema “Prerrogativas Notariais e Registrais: Direitos Exercidos com Eficiência e Sustentabilidade no Mundo Digital”, o Congresso da ANOREG/BR e CONCART acontecem entre os dias 25 e 27 de novembro Com data marcada para os dias 25, 26 e 27 de novembro, o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência…
Planejar o futuro financeiro da família é uma das atitudes mais responsáveis que uma pessoa pode ter. Quando o assunto é planejamento patrimonial, a atenção aos detalhes é essencial para garantir que os filhos recebam a herança de forma segura, econômica e livre de complicações. Neste artigo, vamos explorar as melhores práticas para proteger o patrimônio familiar, reduzir encargos legais…
O debate sobre os distratos imobiliários no Brasil, especialmente nas aquisições de imóveis ainda em construção, parece girar em torno de um único eixo: a proteção do consumidor. Sob essa ótica, o Poder Judiciário tem flexibilizado, de forma sistemática, as penalidades e os prazos para a restituição dos valores pagos ao incorporador, previstos nos contratos de compra e venda de…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a realização do XXVI Congresso Notarial Brasileiro, que acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Com um formato inédito e diferenciado, o evento promete revolucionar os encontros do notariado brasileiro, trazendo uma programação rica em conteúdo jurídico, inovação tecnológica e experiências…
O planejamento sucessório no agronegócio garante continuidade, evita conflitos, reduz custos e preserva o legado familiar, assegurando a prosperidade das propriedades rurais por gerações O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, representando uma fatia significativa do PIB – Produto Interno Bruto. Entretanto, muitas propriedades rurais ainda enfrentam desafios quando o assunto é a sucessão familiar e a continuidade…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com as seccionais da região Sudeste, anuncia a realização do Encontro Notarial do Sudeste, marcado para o dia 19 de setembro de 2025, no Hotel Fasano, em Belo Horizonte/MG. O evento reunirá autoridades, especialistas e profissionais do Direito para debater os principais temas do notariado contemporâneo, em uma programação…
Consoante dispõe o artigo 1.689 do Código Civil, aos pais, no exercício do poder familiar, cabe o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores. Essa regra, embora pouco debatida, adquire especial relevância em situações delicadas, como o falecimento de um dos genitores, que deixa aos filhos patrimônio de considerável valor. Nessa hipótese, é o genitor sobrevivente que administrará…
Organização promete entregar o espaço completo até 1º de novembro; representantes dos governos estadual e federal não quiseram comentar sobre crise de falta de hospedagem e dos altos preços cobrados para estadia A menos de três meses do início da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) em Belém, o governo do Pará informou que 97% das obras no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 21-08-2025 Fonte: DJESP
