PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários A necessidade de soluções mais céleres e menos burocráticas para conflitos comerciais tem pautado discussões legislativas voltadas à modernização do tratamento das relações contratuais, inclusive locatícias. Nesse contexto, o PL 3.999/201, recentemente aprovado pela CCJ – Comissão de…
Advogadas explicam sobre as implicações na hora da sucessão Após a morte do sambista Arlindo Cruz, aos 66 anos, na última sexta-feira (8), uma polêmica agitou as redes sociais. A informação de que a esposa, Barbara Cruz, manteve um relacionamento extraconjugal desde 2023, levantou dúvidas sobre o impacto disso na divisão de bens da herança deixada por ele, que inclui…
O estímulo à utilização da versão mais recente da plataforma Central Nacional de Indisponibiliade de Bens (Cnib) foi o ponto central da capacitação oferecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), na tarde de segunda-feira (11/8). Batizada de 2.0, a nova versão padroniza o cadastramento e o cancelamento…
Em parceria com a Z&F Advogados e sob a responsabilidade de Maurício Zockun e Felipe Fleury, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece defesa individual aos seus associados em casos de fiscalização e eventuais autos de infração relacionados à exigência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por titulares e prepostos sob o regime estatutário.…
A realização de um inventário em cartório é uma alternativa eficiente, ágil e menos burocrática ao processo judicial. Para advogados iniciantes, compreender esse procedimento é um passo fundamental para ampliar sua atuação no Direito de Família e Sucessões. Neste guia, você vai aprender o passo a passo para conduzir um inventário extrajudicial com segurança, além de dicas práticas para evitar…
O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos mês de julho com pautas abordando Conta Notarial e a liberação de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Confira os destaques: 📍 SBT – Conta Notarial: mais segurança na compra e venda https://tinyurl.com/Gs7jv5U 📍 Migalhas – Cartórios liberam acesso a central que reúne escrituras e procurações https://tinyurl.com/jzd43RS 📍…
Estudo do BTG aponta que redução nos pagamentos pode passar de 40% A retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos do governo federal em 2026 mobilizou as atenções entre as mudanças da PEC dos Precatórios (66/2023), mas é a nova regra de pagamento dessas dívidas para estados e municípios que está assustando advogados e gestores de fundos que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-08-2025 Fonte: DJESP
A aplicação do artigo 30 da Lei 9.514/1997 — que rege a concessão da liminar de reintegração de posse no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel — é temática que exige bastante atenção de juízes e advogados, mormente porque o deferimento ou indeferimento da liminar não deve ter fundamento no artigo 300 do CPC. A concessão de liminar de…
A mediação extrajudicial tem se mostrado uma ferramenta eficaz e moderna para a resolução de conflitos familiares, especialmente em processos de inventário. Advogados que adotam essa abordagem garantem não apenas um trâmite mais rápido e econômico, como também preservam os vínculos entre os envolvidos. Neste artigo, vamos explorar como profissionais do Direito podem aplicar essa técnica, os benefícios para seus…
Ainda que a Lei diga claramente que a aquisição de um imóvel por Usucapião se dá pelo preenchimento dos requisitos legais – e nenhum deles é a exigência do registro em Cartório – , é certo que muito provavelmente quem não tem ainda sua casa registrada em seu nome no Cartório do RGI, mesmo a possuindo por muitas décadas, não…
No Brasil, o processo de transferência de propriedade de um automóvel de pessoa falecida envolve etapas específicas previstas no Código Civil e nas normas do Departamento de Trânsito A morte de um ente querido traz, além da dor, uma série de questões práticas e burocráticas que precisam ser resolvidas pela família no caso de herança. Entre elas está a regularização…
Em alguns casos, os netos podem receber pensão por morte deixada pelos avós. Mas é preciso entender em quais situações a lei garante esse direito A pensão por morte é um direito importante, que visa garantir a segurança financeira de familiares após o falecimento de um ente querido. Porém, surge a dúvida: os netos têm direito à pensão por morte?…
Conferência climática da ONU está prevista para ocorrer em Belém, em novembro Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a maioria dos empresários industriais do país veem a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) como positiva para os negócios e uma oportunidade para melhorar a imagem do Brasil no exterior. De acordo…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
