O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Atas n° 41 e n° 42, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. ATA Nº 41 Esp cie: ATA N mero: 41 Comarca: CAPITAL E INTERIOR CONCURSO EXTRAJUDICIAL…
Em parceria com o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece a seus associados desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o preço dos cursos preparatórios para concursos, pós-graduação e extensão na área do direito. O CPJUR é uma instituição de ensino que busca, por meio de sua qualidade,…
“Se a necessidade de um ajuste profundo nas faixas do IRPF é tida, atualmente, quase como um consenso no meio jurídico1 – como meio apto a minimamente campo da tributação sobre a renda no Brasil – mesma sorte de consonância não assiste às posições acerca da melhor forma de fazê-lo” Evolui no Congresso Nacional a tramitação do PL 1087/25, de…
Após a morte da vilã, a disputa pela fortuna milionária deve mexer com as relações familiares e os rumos do grupo Almeida Roitman A vilã Odete Roitman, da novela “Vale Tudo“, morreu na última segunda-feira, 6. Dona da empresa TCA e de outros empreendimentos do grupo Almeida Roitman, ela deixou dois filhos e uma união estável com o modelo Cesar…
O processo de inventário é o procedimento legal destinado a apurar os bens, direitos e obrigações do de cujus, partilhando-os entre os herdeiros. Contudo, a situação se complexifica consideravelmente quando o falecido deixa dívidas. É uma preocupação comum entre os herdeiros a possibilidade de serem responsabilizados pessoalmente por esses débitos. A legislação brasileira, todavia, estabelece mecanismos claros para a resolução…
A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a ilegalidade da ocupação de um imóvel supostamente amparada por uma…
O STF analisa se a transferência de imóveis para formação de sociedade é totalmente isenta, impactando planejamento patrimonial e holdings O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.495.108, instaurou o Tema 1.348 para definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição1. A questão central é objetiva, embora densa e de…
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, no Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro, e contará com oficinas práticas, painéis temáticos e jantar especial no Copacabana Palace O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) abre oficialmente as inscrições para o 26º Congresso Nacional do Notariado, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de dezembro de…
O momento de lidar com a herança de um ente querido é, invariavelmente, delicado e permeado por emoções. Além do aspecto pessoal, há uma série de questões legais e burocráticas que precisam ser endereçadas. Compreender as nuances da sucessão, seja ela testamentária ou legítima, é fundamental para garantir que todo o processo ocorra da forma mais fluida e justa possível.…
1ª seção analisa se prerrogativa do Fisco decorre diretamente do CTN ou de previsão específica em lei estadual A 1ª seção do STJ começou a julgar o tema 1.371, que vai definir se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos decorre diretamente…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) está com inscrições abertas para o curso “Contabilidade Aplicada aos Cartórios”, voltado a notários, registradores, substitutos e gerentes financeiros de serventias extrajudiciais. Com 7h30 de duração, divididas em três encontros de 2h30 cada, as aulas serão realizadas na modalidade online, com conteúdo gravado e acesso flexível. O curso é ministrado por Evandro…
Supremo discute se imunidade constitucional se aplica a empresas com atividade de natureza imobiliária Julgamento está suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas do setor imobiliário —como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis— devem pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao transferir imóveis para compor o próprio capital…
STJ reconhece a herança digital e cria a figura do inventariante digital, conciliando sucessão patrimonial com privacidade pós-morte Um dos mais recentes e instigantes desafios do Direito Sucessório brasileiro contemporâneo gira em torno da figura da “herança digital”. Diversos questionamentos surgem sobre esta temática: Como se dá a transmissão de criptomoedas após a morte? Há direito à herança de “canais”…
Atualmente, uma certidão de nascimento pode ser emitida eletronicamente no extremo norte do Amapá e retirada no extremo sul do Rio Grande do Sul em apenas 24 horas. Possibilidades como essa ilustram a revolução digital nos Cartórios brasileiros, que hoje permitem a qualquer cidadão acessar uma variedade de serviços notariais e de registro sem sair de casa. De escrituras e…
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do Código…
