A temática da cessão de direitos hereditários sobre um bem específico, antes que a partilha da herança seja efetivada, é um dos pontos mais debatidos e complexos no âmbito do direito sucessório brasileiro. A dúvida sobre a validade, nulidade ou mera ineficácia de tal ato jurídico é recorrente e de suma importância, pois suas implicações podem afetar profundamente os direitos…
A Corregedoria Geral da Justiça do Pará (CGJ/PA), por meio de sua corregedora-geral, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPA), por meio de sua coordenadora, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, assinaram, na quarta-feira (8/10), a Portaria Conjunta n. 01/2025, que regulamenta a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais do…
Instrumento contribui para continuidade dos negócios, valorização dos contratos e redução da litigiosidade O Brasil vive um processo de modernização dos meios extrajudiciais de solução de conflitos. Cresce a busca por alternativas céleres e técnicas diante de um quadro com mais de 120 milhões de processos em tramitação no Judiciário, segundo o relatório Justiça em Números 2025. Neste cenário a…
Valores variam de R$ 28 mil até R$ 2 milhões No próximo dia 14 de outubro acontecerá um leilão de imóveis do Santander em parceria com a Zuk Leilões. Ao todo, serão oferecidos mais de 240 imóveis, com lotes residenciais e comerciais. Os descontos podem chegar a 87% e as condições de pagamento variam entre quitação à vista ou parcelamento…
Confira a 210ª edição inédita do Programa “Cartório Contemporâneo”, na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Impacto da Governança e da Inovação para os Cartórios Brasileiros, com participação do ministro do STJ, Dr. Benedito Gonçalves; Perspectivas da Reforma do Código Civil…
1. Contexto do problema. Por vezes o fisco municipal tem autuado os notários e registradores paulistas, mediante lançamento complementar e imposição de multa, arbitrando-se a base de cálculo dos serviços prestados como sendo de 62,5% dos valores declarados ao CNJ. O cerne da questão é a não aceitação dos valores declarados pelo contribuinte na documentação fiscal quando o recolhimento do…
Documento de adesão voluntária vai monitorar projetos em áreas como transição energética e adaptação Conferência identificou que, de 700 iniciativas lançadas em dez anos, menos de 300 seguem ativas A presidência brasileira da COP30, a conferência de clima da ONU (Organização das Nações Unidas), coordena a criação de quase cem planos temáticos que servirão como guia para investimento privados verdes:…
Com o avanço da tecnologia, da inteligência artificial e da crescente digitalização de serviços, não foram poucas as vezes, desde 2010, que ouvi previsões alarmistas: “o cartório vai acabar”. Que grande equívoco. O que tenho testemunhado, na verdade, é um processo sólido de transformação do extrajudicial. Serviços mais céleres, entregas mais cautelosas e eficazes, crescente integração com o meio digital,…
Com 12 itens na pauta de julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima terça-feira (14/10), a 13ª Sessão Ordinária de 2025, com início previsto para as 10h. Essa será a primeira sessão presidida pelo novo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Pauta de julgamento Entre os processos a serem julgados pelo Plenário, estão um ato normativo, um…
As novas regras tributárias elevam impostos e complexidade, tornando o planejamento patrimonial e sucessório essencial As novas regras do jogo: o cenário tributário em transformação Diversas alterações vêm remodelando o sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o patrimônio e a sucessão e, consequentemente, as holdings patrimoniais e familiares. Aumento da carga tributária e fiscalização O Estado está se estruturando com mecanismos…
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante seja imobiliária. A proposta foi feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o…
O PL 4/25 moderniza o CC, reforçando autonomia privada e desjudicialização. Traz diretiva antecipada de curatela, novos pactos sucessórios e impacto direto nos cartórios 1. Introdução O CC de 2002 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar…
Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança. Com isso, a desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, relatora em plantão na 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou um recurso. No caso, uma empresa…
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), palestrou nesta sexta-feira, 10, no Congresso de Direito Notarial e Registral, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). O evento aconteceu no auditório do edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em Porto Velho, e reuniu…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 13-10-2025 Fonte: DJE
