O saldo do FGTS acumulado durante o casamento pode ser partilhado, conforme o regime de bens e decisões do STJ, promovendo justiça patrimonial entre cônjuges A dissolução da sociedade conjugal, seja pelo divórcio ou pela separação de fato, traz consigo a necessidade de se discutir a partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento. Dentre os diversos elementos patrimoniais que suscitam…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença de primeiro grau e autorizou pesquisa patrimonial em nome da cônjuge de um executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da credora. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder…
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã Virgínia Arrais, especialista em direito notarial e registral, relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de…
A fase de audiências públicas do projeto de novo CC mal começou e já deu o seu tom. Aos amigos do rei, a palavra; aos demais, o e-mail. Uma liturgia pro forma, confessadamente frustrante a quem se propõe ao debate acadêmico e que tem provocado a indignação dos mais diversos setores – não apenas jurídicos, mas também políticos e econômicos1.…
O falecimento do cônjuge durante o processo de divórcio é uma situação delicada que mistura questões emocionais e jurídicas O falecimento de um dos cônjuges durante o processo de divórcio é uma situação delicada e, ao mesmo tempo, cercada de dúvidas jurídicas e emocionais Muitas pessoas acreditam que o divórcio se encerra automaticamente com a morte, mas nem sempre é…
Certame oferece 10% de desconto para pagamento à vista ou a opção de parcelamento em até 48 vezes Até o próximo dia 27 de outubro, a Freitas Leiloeiro leiloa 16 imóveis pertencentes ao banco Bradesco, com lances iniciais a partir de R$ 56 mil. O certame oferece casas, apartamentos e área rural em diferentes regiões do país, incluindo os estados…
O último dia 24 de setembro de 2025 foi verdadeiramente histórico para o Direito Privado Brasileiro, com a formação da Comissão Especial Temporária de Reforma do CC, no Senado Federal. Com a presença do presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre, o que demonstra toda a importância da proposição, foi eleito por aclamação, como seu presidente, o senador Rodrigo Pacheco, autor…
Apesar de bem conhecidas no meio jurídico, pareceres ainda pegam muitos proprietários de surpresa Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes a imóveis, ainda que bem estabelecidas no meio jurídico, são desconhecidas pela maior parte dos brasileiros. Por isso, o primeiro contato acaba gerando surpresa e até mesmo relativa polêmica. Uma delas é o entendimento de que um…
Tribunal reconheceu possibilidade de penhora de metade dos valores em contas do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório É possível realizar pesquisa patrimonial e penhora de metade dos valores existentes em contas bancárias do cônjuge de um executado trabalhista, desde que observada a meação e sem inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.…
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a simulação foi evidenciada em documentos contábeis, e a falta de formalização não pode beneficiar quem tenta ocultar a doação A 3ª turma do STJ proferiu decisão no sentido de validar a doação dissimulada de empréstimo, mesmo que não haja escritura pública ou instrumento particular que a formalize. O colegiado negou provimento ao…
Evento internacional discutirá a proteção patrimonial dos vulneráveis e as transformações digitais no notariado contemporâneo nos dias 13 e 14 de novembro, na Faculdade de Direito da USP O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e com apoio do notariado francês, promove, nos dias 13…
Registro de eventual encarregado de cuidado e administração de bens pode ser feito online ou presencialmente Medida tem objetivo de garantir que essa vontade seja respeitada em casos de incapacidade O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (17) o provimento nº 206/25, que obriga juízes a verificar se o idoso já indicou em cartório quem será responsável por…
1. Introdução Trataremos das inúmeras utilidades práticas da conta notarial vinculada (escrow account notarial), com inclusão das soluções que ela oferece próxima ao modelo do trust. Avançaremos para definir essa ferramenta e expor seu regime jurídico e operacional, com algumas sugestões de aprimoramentos. A recente ferramenta é disciplinada pelo art. 7º-A, § 1º, da lei dos cartórios (lei 8.935/1994)1 e…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.284, de 14.10.2025 – D.O.U.: 17.10.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-10-2025 Fonte: DJE
