A sucessão causa mortis, possivelmente mais do que qualquer outro instituto do direito civil, coloca em tensão valores patrimoniais e pessoais. De um lado, está a necessidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas, conferindo previsibilidade à transmissão do patrimônio; de outro, a autonomia da vontade dos herdeiros, muitas vezes diante de circunstâncias imprevistas. É nesse ponto que se insere…
Decisão do STJ muda partilhas em divórcios: lucros de cotas empresariais também devem ser repassados ao ex-cônjuge Quando um casamento chega ao fim, a divisão de bens costuma ser um dos pontos mais delicados do processo. Mas e quando o patrimônio inclui cotas de empresa? Afinal, além do valor dessas cotas, quem se separa também teria direito aos lucros gerados…
A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores bloqueados sejam liberados. A penhora…
Fonte: Migalhas
O Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) e o INR Publicações têm a honra de apoiar o Congresso Internacional da Advocacia Extrajudicial: Inovação, Tecnologia e o Futuro da Prática Jurídica, que acontecerá no dia 20 de outubro (segunda-feira), das 8h30min às 18h30min, na Sede Institucional da OAB/SP, situada na Rua Maria Paula, nº 35 – São Paulo/SP. De caráter…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 40, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 40 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 07-10-2025 Fonte: DJE
Aproximação entre notariado e setor agro busca fortalecer a segurança jurídica, ampliar a regularização fundiária e garantir previsibilidade às operações rurais Lançada em abril de 2025 pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Escola de Altos Estudos se consolidou como espaço estratégico para qualificar debates de interesse do notariado, especialmente em torno da agenda regulatória e…
Com adequada regulamentação infralegal e governança institucional, o país tem a chance de fazer história e inspirar outras nações Estamos a dois meses da COP30, a ser realizada em novembro em Belém (PA), e com o desafio de apresentar ao país e ao mundo avanços importantes na agenda climática. Uma das propostas do governo brasileiro que promete revolucionar a forma…
O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que exige a tomada de decisões importantes, especialmente em relação ao planejamento patrimonial e sucessório. O planejamento permite que as partes interessadas se utilizem dos instrumentos disponíveis em nosso ordenamento jurídico…
Para fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no sistema judiciário brasileiro e subsidiar ações pela consolidação da confiança da sociedade nas instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contará agora com o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O colegiado atuará por meio da produção de indicadores, gestão de riscos, formulação de…
Os cartórios brasileiros estão cada vez mais modernos e próximos do cidadão. A campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como a tecnologia já faz parte da rotina dos serviços extrajudiciais, oferecendo praticidade, segurança e agilidade para todos. O material busca conscientizar a população de que muitos atos que antes exigiam deslocamento e filas podem ser realizados diretamente…
A expedição do “Habite-se” não se confunde com a entrega efetiva das chaves de um imóvel. Esse entendimento levou uma juíza da 2ª Vara Cível do Butantã, em São Paulo, a condenar uma construtora ao pagamento de uma multa contratual por atraso na entrega do imóvel. A ação foi movida por um casal que adquiriu um apartamento com prazo final…
Bens deixados pelo casal podem ir além do imóvel. No último 17, o juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, onde o caso tramita, deferiu um pedido de buscas por outros ativos financeiros dos idosos Um patrimônio milionário deixado por um casal de escaladores de 89 anos, ele um contador polonês e ela uma secretária aposentada da Petrobras, que…
Dispõe sobre as diretrizes previstas nos §§ 7º e 8º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e), relativas ao deferimento e ao indeferimento do procedimento de retificação de área no registro de imóveis.1 Conforme § 7º do art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: “O deferimento do pedido de retificação…
