Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.797, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.304, de 23.12.2025 – D.O.U.: 26.12.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.302, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.301, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere…
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 628, de 26.12.2025 – D.O.U.: 29.12.2025. Ementa Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL…
Nota COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 334, de 26.12.2025 – Boletim de Serviço da RFB: 26.12.2025. Ementa Dispensa de análise de impacto regulatório relativa à normatização da adesão da pessoa física ou da pessoa jurídica ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp, nas modalidades atualização e regularização, de que tratam os arts. 2º a 17 da…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.273, de 23.12.2025 – D.O.E.: 26.12.2025. Ementa Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano…
No mercado imobiliário, a terminologia jurídica pode ser uma armadilha para o investidor desatento. É frequente a confusão entre a Escritura de Compra e Venda e as diversas modalidades de Cessão de Direitos (Aquisitivos, Hereditários e Possessórios). Embora todos esses instrumentos formalizem uma transação voltada para bens imóveis na maioria das vezes, seus efeitos jurídicos são drasticamente distintos, especialmente no…
O presente artigo apresenta um panorama de algumas decisões judiciais envolvendo o instituto da arbitragem, proferidas em 2025 O presente artigo apresenta um panorama das principais decisões judiciais envolvendo o instituto da arbitragem, proferidas em 2025. STJ firma entendimento de que o prazo decadencial para anulação de sentença arbitral é contado a partir da decisão do pedido de esclarecimento Em…
A reforma tributária (EC nº 132/2023) foi aprovada com a promessa de simplificação do sistema tributário vigente, prevendo a extinção gradual do ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI, e a criação, em substituição, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. No entanto, antes mesmo do início da cobrança dos novos…
O casamento por procuração pública é permitido pela lei brasileira em situações específicas. Entender como funciona esse procedimento ajuda a saber quando ele é possível e quais cuidados são necessários A dúvida “posso me casar com procuração pública?” é cada vez mais comum, especialmente entre pessoas que moram no exterior, têm dificuldades de locomoção ou enfrentam obstáculos práticos para comparecer…
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei…
Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGISP nº 11.460, de 29.12.2025 – D.O.U.: 30.12.2025. Ementa Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E…
Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 18.375, de 29.12.2025 – D.O.M.: 30.12.2025. Ementa Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de…
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde o divórcio consensual, o homem…
