Medida Provisória PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.331, de 23.12.2025 – D.O.U.: 23.12.2025. Ementa Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição…
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 64.862, de 22.12.2025 – D.O.M.: 23.12.2025. Ementa Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Não haverá expediente nas…
