A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu, no dia 5 de abril, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União. Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A MP definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, a medida estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa.
Durante a audiência, Renato Vieira, assessor especial da Casa Civil, disse que a medida pretende desburocratizar os processos de regularização e evitar fraudes.
– A partir de agora temos um processo de seleção público, transparente, que se inicia com publicação de edital, dando condições a todos aqueles que tenham interesse em participar, disputar e concorrer a um processo de aquisição de algum lote no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária – explicou.
Vieira também informou que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos últimos 30 anos 85% dos assentados não conseguiram o título de suas terras e, consequentemente, não têm acesso a outras políticas públicas. O representante do Incra, Ewerton dos Santos, explicou que a ideia é acabar com as barreiras administrativas e judiciais que dificultam a obtenção de novas terras para reforma agrária, além de promover uma revisão na titulação de lotes.
– Leva, às vezes, até 30 anos para emitir esse título. A partir de agora esse prazo de contagem passa a ser do primeiro documento válido que esse assentado recebeu durante sua permanência no lote – informou.
O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB/RR), destacou a importância do fortalecimento da produção rural.
– À medida que esses lotes do Incra ou do SPU são regularizados para produtores, principalmente da agricultura familiar, eles servem de lastro para financiamentos que vão alavancar a produção – disse o senador.
A Comissão Mista deve realizar outra audiência pública para discutir o tema.
