Folha de S.Paulo: Casar ou Unir – Conheça as diferenças entre casamento civil e união estável

Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.
 
O QUE É IGUAL
 
Conceito de família
 
A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.
 
Direitos civis
 
Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.
 
Sobrenomes
 
Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.
 
Pensão
 
Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.
 
Guarda de filhos
 
Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.
 
Herança
 
O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.
 
O QUE É DIFERENTE
 
Definição
 
Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.
 
Casamento civil
 

 
É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal.
 
União estável
 

 
É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente.
 
EFETIVAÇÃO
 
Casamento civil
 
O casal precisa provar estar habilitado a casar, comprovando que nenhum dos dois tem casamento prévio sem divórcio. A união é celebrada por um juiz após a apresentação de uma série de documentos e, então, recebe-se a certidão de casamento.
 
União estável
 
A união se dá de fato, pela simples existência. A formalização em cartório não é obrigatória, mas pode ser necessária para a obtenção de benefícios. Neste caso, a comprovação se dá por meios simples, como testemunhas e comprovantes de residência.
 
CUSTO
 
Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo.
 
Casamento civil
 
R$ 382,45
 
União estável
 
R$ 401,50
 
O QUE DIZ O CONTRATO
 
Casamento civil
 
É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público.
 
União estável
 
Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular.
 
UNIÃO HOMOAFETIVA
 
Casamento civil
 
Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal.
 

 
União estável
 
É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011.
 

 
CONHECIMENTO
 
Casamento civil
 
Público, obrigatoriamente.
 
União estável
 
Pode ser particular.
 
ESTADO CIVIL
 
Casamento civil
 
Passa a ser casado.
 
União estável
 
Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal.
 
REGIME DE BENS
 
Casamento civil
 
É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens.
 
União estável
 
Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes.
 
SEPARAÇÃO
 
Casamento civil
 
Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório.
 

 
União estável
 
Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes.
 

 
1916
 
Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos
 
1988
 
Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos
 
Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento
 

 
2002
 
Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança
 
2011
 
STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo
 
2013
 
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo
 

 
10.mai.2017
 
STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil