Enunciados

ENUNCIADOS CNB/SP – Atualizados em 2024

Enunciado nº 33 (Complemento ao Enunciado nº 15)

Para atos notariais com valor declarado, a base de cálculo será o maior valor entre o declarado e o valor fiscal determinado pelo ente federado competente, o que inclui a utilização, onde houver, de valor venal de referência ou outras pautas locais de avaliação de imóveis ou bens.

Justificativa: Em atenção ao o artigo 7º, inc. III e parágrafo, da Lei nº 11.331/02 o valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas Tabelas é aquele declarado pelas partes, o que, em abstrato, é passível de utilização para recolhimento do imposto de transmissão ‘inter vivos’ de bens imóveis (observando-se ser pacífico que o efeito fato gerador, nesta hipótese, é o registro imobiliário, em que pese a exigência antecipada praticada em cumprimento a legislações locais), e o valor fiscal que houver, prevalecendo o que for maior. Dessa forma, o valor de referência também deve ser considerado para cobrança de emolumentos.

Vide, ainda, artigo 9º, §1º da Lei nº 10.705/01, artigo 12, §1º, do Decreto nº 46.655/2002.

Enunciado nº 34

Os dados constantes da procuração pública são dotados de fé pública, motivo pelo qual o tabelião que a utiliza não precisa confirmar os dados de qualificação do outorgante que expressamente constem do ato, nem demandar apresentação de certidão de atos constitutivos no caso de pessoa jurídica.

Justificativa: As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NSCGJSP) estabelecem uma obrigação de identificação das partes para lavratura de qualquer ato notarial, no item 42, do Capítulo XVI. Os dados de qualificação do outorgante – pessoa física ou jurídica – que constam da procuração são acobertados pela fé pública notarial e, com isso, pela autenticidade e presunção de veracidade, como se depreende dos artigos 1º e 3º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94).

Assim, a qualificação do outorgante que consta da procuração é obrigatoriamente conferida pelo primeiro tabelião que lavra o instrumento público, sendo de sua responsabilidade a correção desses dados, notadamente a representação e a possibilidade de outorga nas pessoas jurídicas.

Enunciado nº 35 

Para a alienação (gratuita ou onerosa) de bens de menores, ainda que relativamente incapazes, é necessário alvará judicial para a lavratura da escritura pública.

• 1º Também é necessário alvará judicial para aquisição onerosa de bens imóveis por menor púbere ou impúbere, quando utilizados recursos próprios do menor.
• 2º É desnecessária a autorização judicial se formalizada a doação do numerário para a aquisição daquele bem (doação modal).
• 3º É desnecessária a autorização judicial para recebimento de doação pura por menor.

Justificativa:  Base Legal e Normativa: Art. 1.691 do Código Civil. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Item 42, ‘e’ do Cap. XVI, das NSCGJ: o Tabelião de Notas, antes da lavratura de qualquer ato, deve: “exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependam de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária.” Jurisprudência: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – Apelação n° 0072005-60.2013.8.26.0100: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse do menor – Menor representado apenas pelo pai, sem justificativa para ausência da mãe na escritura – Impossibilidade de registro – Recurso provido.

Enunciado nº 36 (Complemento ao Enunciado nº 22)

Na promessa ou escritura definitiva de venda e compra com parte do pagamento do preço em  imóvel, cobrar-se-á um ato com base no valor total, mais tantos atos quantos forem os imóveis dados em pagamento. 

Justificativa: Sendo a coisa dada em pagamento um bem imóvel, as relações  entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda, de acordo com o artigo 357 do Código Civil. Portanto, o adimplemento, com a consequente  extinção das obrigações decorrentes da transmissão da propriedade, deverá observar a  regra do artigo 108 do Código Civil c/c item 3.1 das Notas Explicativas.

Enunciado nº 37 (Complemento ao Enunciado nº 23)

Nas escrituras de permuta, o cálculo dos emolumentos deverá ser feito por imóvel permutado, não havendo cobrança sobre a torna. 

Justificativa: O item 3.1.1, das Notas Explicativas, que disciplina a cobrança de emolumentos nas  escrituras de permuta, divisão de imóvel e partilha preconiza que o cálculo deva ser  feito “por pagamento”, considerando este, na permuta, cada obrigação contratada.

Enunciado nº 38

É possível a realização de ata notarial para fins de usucapião extrajudicial em imóvel que abranja dois municípios limítrofes pelo notário escolhido pelas partes dentre os dois competentes para a lavratura do ato. 

Justificativa: Esta hipótese configura uma exceção à regra de competência, uma vez que há impossibilidade de precisar onde há divisão de Municípios e por caracterizar oneração econômica à parte com a cisão das atas. Desta forma, poderá o usuário escolher o Tabelião de um dos dois Municípios limítrofes para a lavratura da ata, de forma a atestar a posse em sua integralidade.

Enunciado nº 39

Ata Notarial é ato protocolar e não admite anexo, eletrônico ou físico, devendo todos os fatos constatados estarem impressos no livro de notas

• 1º O Tabelião pode ter um classificador próprio, seja ele físico ou eletrônico, para arquivar as imagens, sons ou vídeos que serviram de base na captação dos fatos autenticados.  Este arquivo servirá apenas para preservação do ato notarial em eventual questionamento judicial.

Justificativa: Por ter a ata notarial natureza de ato protocolar (aquele que fica arquivado nas notas do Tabelião), não há possibilidade de conter anexos com os elementos fotográficos utilizados para a lavratura da ata notarial. Devem todas as imagens utilizadas devem necessariamente constar do corpo da ata e não em folhas a ela anexas. A existência de folhas anexas à ata, mesmo que não tenham sido utilizadas para a lavratura, induzem o usuário a erro quanto a autenticidade e fé pública do documento. Item 140, d, Cap XVI, das NSCGJ – d) conter imagens e documentos em cores por impressão no próprio livro, ou por descrição pormenorizada e detalhada que evidencie o conteúdo constatado, conforme aplicável.

Enunciado nº 40

A desistência do solicitante original de ata notarial não impede que qualquer outro interessado solicite a lavratura.

Justificativa: A finalidade da ata é dar autenticidade a um ato ou fato jurídico, logo não há impedimento de ser lavrado o ato após desistência de um solicitante, sempre respeitado o prazo razoável de manutenção dos arquivos pelo Tabelião. Tome-se por exemplo, o comparecimento em reunião de condomínio, onde qualquer um dos condôminos poderá solicitar a lavratura da ata, mesmo depois da realização da reunião.

Enunciado nº 41

Considerando-se o caráter abstrato da cessão de meação ou de quinhão, o fato gerador dos emolumentos incidentes se dá sobre a relação tributária estabelecida entre cada cedente e cada cessionário, individualmente considerados. Na hipótese de haver pluralidade de cedentes ou cessionários, haverá tantos fatos geradores quantos forem as relações individualmente discrimináveis entre as partes, ainda que a redação da disposição seja agrupada ou indistinta.

Justificativa: O critério utilizado para cobrança dos emolumentos se baseia na quantidade de negócios jurídicos celebrados. Assim, no caso dos inventários sem partilha simples serão cobradas tantas cessões quantos são os direitos transmitidos/recebidos.

Exemplo 1 – Inventário com diversos bens móveis e imóveis no valor total de 4.000.000,00 e com 4 irmãos.  Cada irmão faz jus a um quinhão de R$ 1.000.000,00. A partilha ficou assim.

1. Irmão A com 1.500.000,00
2. Irmão B com 500.000,00
3. Irmão C com 750.000,00
4. Irmão D com 1.250.000,00

Pouco importa como os bens são divididos, bastando a análise dos quinhões que cada irmão recebeu e quantas cessões foram feitas para que a partilha seja viabilizada.

Cobrança: irmão B ficou com 500.000,00 a menos, logo será cobrada uma cessão de 500.000,00 em favor do irmão A.

Irmão C ficou com 250.000,00 a menos, logo será cobrada uma cessão de 250.000,00 em favor do irmão D.

Como foram feitas duas cessões e 1 partilha a cobrança será da seguinte forma:

1. 1 ato de R$ 4.000.000,00 (partilha)
2. 1 Cessão de R$ 500.000,00
3. 1 Cessão de R$ 250.000,00 

Exemplo 2 – Inventário com patrimônio de R 3.000.000,00 (representado por 1 imóvel) com viúva (meeira 50% patrimônio – R$ 1.500.000,00) e dois filhos (quinhão de 25% cada – R$ 750.000,00).

1. Viúva fica com o usufruto deste patrimônio no valor de R$ 1.000.000,00.
2. Filhos ficam com a nua propriedade no valor de R$ 1.000.000,00 cada.
   Para que a partilha seja possível desta forma, a viúva teve que ceder R$ 250.000,00 para cada um dos filhos, de modo que a cobrança do inventário será:

• 1 Ato integral da partilha do inventário de R$ 1.500.000,00 (exclui-se a meação)
• 2 Atos integrais de R$ 250.000,00 referente a cessão feita a cada um dos filhos.

Enunciado nº 42 

Nas escrituras de inventário, haverá cobrança adicional pelo fato de eventual reconhecimento da existência de união estável do de cujus.

Justificativa: De acordo com a Lei nº 11.331/2002, a incidência dos emolumentos se dá por cada ato formalizado, seja em mesmo instrumentou ou em instrumento apartado, sendo certo que não existe caráter de acessoriedade entre união estável e inventário.

Enunciado nº 43 

É possível retificação de inventário e divórcio judicial por meio de escritura pública de rerratificação, nas hipóteses em que o título judicial contenha erros materiais ou de fato, desde que os pontos decididos judicialmente não sejam modificados.

Parágrafo único: A cobrança da escritura de rerratificação deverá ser feita de acordo com a tabela 1, considerando o monte-mor e excluída eventual meação.

Justificativa: A retificação de divórcio judicial por escritura pública deve respeitar a parte dispositiva da decisão judicial, ou seja, o mérito da decisão somente pode ser alterado por outra decisão judicial.

Enunciado nº 44

O inventário extrajudicial poderá ser realizado, ainda que na pendência de inventário judicial, se apresentada petição protocolada do pedido de desistência por todas as partes, ou se se comprovar estar o feito suspenso pelo juízo sucessório.

Justificativa: O artigo 2º da Resolução nº 35 do CNJ prevê que a simples solicitação, ou seja, o pedido já habilita a promoção do inventário pela via extrajudicial. Não se fala em homologação do juiz para possibilitar o inventário extrajudicial.

Enunciado nº 45

Para o notário aplicar a legislação estrangeira, no caso de inventário extrajudicial de falecido estrangeiro (artigo 10 LINDB), deve ser apresentada certidão consular do teor e vigência da lei à época do óbito OU certidão, devidamente legalizada, de dois advogados do país de cuja legislação se trate.

Justificativa: Item 106.5 do Capítulo XVI das NSCGJSP prevê: Para a aplicação da legislação competente, no caso de inventário extrajudicial de falecido estrangeiro (artigo 10 da LINDB), quanto aos bens situados no Brasil, deve ser apresentada ao Notário a certidão consular do teor e vigência da lei à época do óbito ou da própria certidão. Quanto à localização do bem, tem-se que o artigo 29 da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, veda a lavratura de inventário extrajudicial referente a bens localizados no exterior, não fazendo qualquer vedação quanto à lavratura quando há bens localizados no Brasil, mas pertencentes a um estrangeiro. Nos termos do artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão obedece à lei do país de domicílio do de cujus. Portanto, aplicando-se o artigo 376 do Novo Código de Processo Civil, por analogia, com a prova do teor e da vigência do direito estrangeiro, este seria, em regra, o aplicável. O meio de realizar esta prova é a certidão consular, haja vista ser tal autoridade a única apta a atestar teor e vigência da legislação alienígena. Entretanto, caso a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou ao filho brasileiro do de cujus, esta será a aplicável, como preceitua o parágrafo 1º, do artigo 10, da LINDB. A mesma lei será a aplicável, no caso de não ser possível a comprovação ao Tabelião.

Enunciado nº 46

O espólio do herdeiro pós-morto pode ser parte no inventário extrajudicial se as duas heranças forem cumulativamente inventariadas e partilhadas ou se houver sido nomeado inventariante para o herdeiro pós-morto com poderes para tanto.

Justificativa: Processo CG n° 2015/50558 (126/2015-E) – “Se algum herdeiro falecer antes de ultimada a partilha extrajudicial, esta só continuará possível se a partilha desse herdeiro pós-morto for realizada anteriormente, de modo que os herdeiros do herdeiro possam participar em nome próprio. Também pode ser lavrada a escritura de partilha extrajudicial da sucessão que primeiro abriu, desde que o segundo inventário também possa ser resolvido dessa maneira, e todos os que houvessem de participar deste último concordem com aquele que estava pendente… De qualquer modo, os herdeiros do herdeiro são interessados, e sem sua participação a escritura não poderá ser lavrada.”

Enunciado nº 47 

Nas escrituras de separação e divórcio, a mesma pessoa pode ser parte, advogado e/ou procurador das partes.

Justificativa: Alteração no artigo 12 da Resolução nº 35 que vedava a acumulação da função de mandatário das partes e advogado, a nova redação, incluída pela Resolução nº 179 de 03.10.2013, não prevê mais essa vedação.

Enunciado nº 48 

O ato notarial de reconhecimento de firma por semelhança se limita ao cotejo da assinatura aposta no documento com aquela depositada em Tabelionato ou, na hipótese do reconhecimento por autenticidade, à atestação da aposição da assinatura de determinada pessoa, identificando-a presencialmente, sem que haja análise da legalidade e conformidade jurídica do conteúdo do negócio ou ato jurídico no qual a firma esteja inserida.

Justificativa: O reconhecimento de firma tem como finalidade aumentar a segurança quanto à autoria da assinatura, por meio do cotejo dos elementos grafotécnicos semelhantes à assinatura constante no documento, com aquela depositada em tabelionato. Quando do reconhecimento de firma, a verificação da legalidade e autenticidade dos demais elementos do ato jurídico não são examinados pelo Tabelião. As análises da capacidade das partes, objeto e a forma do ato são de responsabilidade dos autores do documento onde a firma foi aposta e não podem ser transferidas ao Tabelião, quando solicitado o reconhecimento de firma. Nesse ato notarial a função do Tabelião quanto ao documento apresentado se restringe na análise da imputação de data, ausência de espaços em branco e incompleto, nos termos do item 190, do Capítulo XVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Esse também é o posicionamento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no Processo nº 2015/41659 (7/7/2015): Reconhecimento de Firma – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco, silenciando a respeito dos documentos pós-datados – Função do reconhecimento de firma que é apenas a de verificar a assinatura, e não a validade e eficácia do negócio jurídico – Eventual nulidade do negócio que deve ser buscada na via jurisdicional – Recurso não provido.

Enunciado nº 49

Na abertura de cartão de assinaturas, a exigibilidade de apresentação da certidão do registro civil das pessoas naturais somente se fará necessária em casos de alteração do nome de qualquer dos cônjuges, em razão do casamento, separação, divórcio ou por qualquer outro motivo retificatório, ainda não incluídos no documento de identificação.

Justificativa: Na abertura de cartão de assinatura o depositante apenas deverá apresentar, no original, seu documento de identificação, que não pode conter caracteres morfológicos geradores de insegurança (NSCGJ, Cap. XVI, item 180, 180.2 e 190.3). Os demais elementos constantes na ficha-padrão, como endereço, profissão, nacionalidade e estado civil são declarados pelo depositante da assinatura, sem que haja necessidade de apresentação e arquivamento de documentos comprobatórios.

Assim, somente quando o documento de identidade não estiver atualizado, com o novo nome do solicitante, será obrigatória a apresentação da respectiva certidão do registro civil das pessoas naturais, atualizada, que comprove tal situação. Dispensada a prévia atualização do documento de identidade.

Enunciado nº 50

A pedido de pessoa interessada, poderá ser fornecida certidão que indique a existência de ficha-padrão de assinatura de determinada pessoa. A certidão deverá indicar os dados de quem fez o pedido, a data da abertura da ficha, nome e número do CPF do titular da ficha de assinatura. Em nenhuma hipótese serão fornecidos, sem autorização judicial, a imagem da assinatura, nem dados como endereço, telefone ou cópia dos documentos do titular da ficha padrão.

Justificativa: Item 2.1, Cap. XVI, das NSCGJSP: “O Tabelião de Notas deve guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averiguação notarial, na fase prévia à formalização instrumental, tomou conhecimento em razão do exercício de sua atividade.” Os documentos apresentados para a abertura da ficha padrão (RG e CPF) e os dados pessoais do usuário (endereço e telefone) são documentos e informações internos à serventia. A intimidade do usuário do serviço público delegado deve ser assegurada. Não é cabível o fornecimento a terceiros interessados de documentos internos da serventia, sujeitos a sigilo. O interessado na exibição ou informação destes dados deve ingressar com ação judicial específica para tanto.

(Processo 1107031-97.2016.8.26.0100 da 2a Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP)

Enunciado nº 51

É possível extrair cópia autenticada de documentos simples ou autenticados anexados a processos judiciais ou cartas de sentença. Nestes casos é necessária a identificação da origem do documento pela inserção do número do processo no carimbo de autenticação (exemplos: “parte integrante do processo judicial nº xx, página xx” ou “parte integrante da carta de sentença do processo nº xx, página xx”).

Justificativa: Subitem 174.1 do Capítulo XVI das NSCGJ/SP. Uma vez proferida sentença nos autos do processo, pode-se afirmar que a autenticidade dos documentos ali contidos foi verificada e atestada pelo Juízo prolator da sentença judicial – seja porque não houve impugnação por qualquer das partes, ou porque esta foi examinada e rejeitada pelo juiz – o que torna possível a extração de cópias autenticadas das peças do processo especificamente para fins de formação da carta de sentença notarial.  Convém lembrar que a finalidade da autenticação promovida pelo tabelião no âmbito da carta de sentença notarial não é a de assegurar a autenticidade daquele documento específico individualmente considerado, mas sim atestar que ele confere com o que consta nos autos do processo, tendo servido de base à formação da decisão judicial a ser cumprida.

Enunciado nº 52

No processo de transferência de propriedade de veículo, o ato pode ser praticado por procurador constituído por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade.

Justificativa: Artigo 8º, VI da Portaria nº. 1680 do DETRAN/SP.

Enunciado nº 53

A instituição do bem de família não depende de apresentação de certidões negativas e da declaração de imposto de renda.

Justificativa: A existência de débito pretérito não acarreta prejuízo aos credores, visto que o Bem de Família só é oponível aos débitos que lhe são posteriores, nos termos do artigo 1.715 do Código Civil.  Assim, a eventual ocorrência de certidão positiva de distribuição não obsta a instituição, visto que ela é irrelevante aos débitos existentes (ajuizados ou não).

Já a apresentação da declaração de imposto de renda como forma de controlar o atendimento ao artigo 1.711 do Código Civil, que limita a instituição do bem de família a um terço do patrimônio do instituidor, não encontra previsão legal, não havendo nenhuma indicação legislativa que aponte a responsabilidade do notário ou do registrador de efetuar esse controle.

Enunciado nº 54

Por força do Provimento 172, de 5 de junho de 2024, do e. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atos que envolvam Alienação Fiduciária são cobrados da seguinte forma:

a) Nos casos de compra e venda com mútuo e Alienação Fiduciária, devem ser cobrados um ato principal e dois acessórios, na forma do item 3.4 das normas explicativas da tabela de emolumentos.
Ex: compra e venda financiada por entidade não integrante do SFI ou SFH, imóvel/negócio (o que for maior) no valor de 100 mil, com financiamento de R$ 80.000,00. Cobra-se um ato inteiro no valor de 100 mil e dois atos acessórios (1/4) no valor de 80 mil.

b) Nos casos de compra e venda com Alienação Fiduciária (sem formalização de mútuo), devem ser cobrados um ato principal e um ato acessório, na forma do item 3.3 das normas explicativas da tabela de emolumentos.
EX: Compra e venda de R$ 100.000,00, com entrada de R$ 20.000,00 e Alienação Fiduciária para a garantia de R$ 80.000,00. Cobra-se um ato inteiro no valor de R$ 100.000,00 um ato acessório no valor de R$ 80.000,00.

c) Nos casos em que a compra e venda, com ou sem mútuo, e a Alienação Fiduciária forem formalizadas para a aquisição exclusivamente residencial, financiada por entidade financeira ou através de consórcios, será cobrado um único ato com desconto de 20%, na forma do item 2.6 das notas explicativas da tabela de emolumentos.
Justificativa: todos os financiamentos do SFH são residenciais. Os consórcios e o SFI podem ter ou não por objeto imóvel residencial. Quando estes últimos se referirem a imóveis residenciais, bem como no caso do SFH, independente do número de atos, cobra-se, tão somente, uma única vez, com desconto de 20%, considerando-se o maior valor. EX: financiamento imobiliário de imóvel no valor de R$ 100.000,00, com mútuo de R$ 80.000,00 e Alienação Fiduciária. Cobra-se, tão somente, um ato sobre R$ 100.000,00 com desconto de 20%.

d) Nos casos de compra e venda com Alienação Fiduciária com financiamento pelo SFI ou por meio de consórcios, e desde que não envolvam aquisição de imóvel residencial, o ato de compra e venda será cobrado sobre o valor do negócio, com desconto de 40%, na forma do item 1.6. das notas explicativas da tabela de emolumentos; e a Alienação Fiduciária e eventual formalização do mútuo serão cobrados como atos acessórios, na forma do item 3.4. das normas explicativas da tabela de emolumentos.
Justificativa: os imóveis não residenciais não estão abrangidos pelo item 2.6 da tabela, mas, quando celebrados mútuos e garantias por entidades integrantes do SFI, ou por consórcios, a escritura pública é facultativa. Nesses termos, a cobrança da compra e venda se dará com desconto de 40% e os acessórios na forma do item 3.4 da tabela, não incidindo desconto sobre desconto.
EX: compra e venda de imóvel comercial financiado pelo SFI. Imóvel no valor de R$ 100.000,00, com mútuo de R$ 80.000,00 e Alienação Fiduciária de R$ 80.000,00. Cobra-se um ato sobre R$ 100.000,00 com desconto de 40% e dois atos acessórios (1/4) sobre o valor de R$ 80.000,00”

e) Quando o tabelião de notas lavrar a escritura pública somente para constituir a garantia de alienação fiduciária sobre um bem imóvel, a cobrança do ato será integral como ato principal, sem nenhum desconto.

O Enunciado nº 54 foi elaborado pela Comissão de Enunciados do CNB/SP e torna-se parte dos enunciados institucionais, ficando revogado o anterior Enunciado 26.

Atualizado em:  27 de junho de 2024

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo