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Daily Archives: 05/06/2026

Migalhas: CNJ regulamenta nova plataforma para ordens de restrição e penhora de imóveis

Migalhas: CNJ regulamenta nova plataforma para ordens de restrição e penhora de imóveis

Uso do sistema será obrigatório e deverá alcançar todos os tribunais brasileiros até agosto O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida para centralizar e agilizar a comunicação entre magistrados e cartórios de registro de imóveis em procedimentos…

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