Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a live beneficente promovida pelo INR e pelo Centro Universitário Ítalo Brasileiro para levantar fundos para a Nova 4E, entidade filantrópica de apoio a pessoas com deficiência intelectual. Para participar da transmissão ao vivo, conduzida pelo Professor Antonio Herance Filho e por Roberto de Almeida Guimarães, o interessado deve…
A regularização do direito de laje diminuiria consideravelmente a influência das milícias em favelas. É o que afirma a advogada Cláudia Franco Corrêa, professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida. O direito real de laje foi instituído no Código Civil…
Os preços aumentaram na mesma proporção, de acordo com os especialistas. Assista à reportagem completa aqui.
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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais para fins econômicos estará sujeita às obrigações impostas pela norma legal. Em sendo a LGPD uma norma ampla e contextual, nada mais natural que os diferentes setores da atividade civil demandem…
As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas Cláusulas restritivas são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre desembargador fluminense, Dr. Marco Aurélio Bezerra de Melo (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL – Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. As referidas…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora,…
Saiba tudo sobre como funciona e quando é necessária a autorização de viagem para menores de idade Vai chegando o final do ano e muitas famílias decidem viajar, seja para passeio ou para se reunir com amigos e parentes. Mas quando se tem filhos menores de idade, surgem as dúvidas: devo solicitar a autorização de viagem? E como…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as aulas on-line sobre procedimentos para cartórios da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, que acontecem na semana que vem. Serão 04 aulas à distância e gratuitas sobre o assunto. Nos dias 18, 19, 20 e 21 de outubro a especialista em Gestão de Cartórios, Talita Caldas, estará ao…
Contrato de gaveta é o contrato feito entre o comprador e o vendedor de um imóvel, com as informações sobre a negociação realizada, mas que, no entanto, não haverá a transferência imediata da propriedade para o nome do novo proprietário (comprador). Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula do imóvel, no respectivo cartório…
A autorização da lavratura, por cartórios extrajudiciais, de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, conferida pela Lei n. 11.441/2007, continua a produzir ótimos resultados para a população e para o Estado. Processos de divórcio e inventário, por exemplo, que duram, em média, de um a quinze anos, respectivamente, passaram a ser resolvidos nos cartórios em atos que podem ser feitos…
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Justiça de São Paulo acolheu pedido dos herdeiros da proprietária das contas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou ao Facebook restaurar o perfil de uma usuária da rede social, já morta, que foi invadido e alterado indevidamente. Quem obteve a decisão foram os pais e herdeiros da proprietária das contas no Facebook e Instagram. Cabe recurso.…
