Episódio aborda planejamento sucessório, testamento e destinação solidária, destacando o papel do notariado na promoção da segurança jurídica e da cidadania A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo UNICEF. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi…
STJ reafirma que suspeita de ocultação patrimonial não resolve no inventário. O caminho é a ação de sonegados – e isso protege, não prejudica, a via extrajudicial Em maio de 2026, a 4ª turma do STJ manteve a rejeição do pedido de herdeiras para incluir bens supostamente ocultados em um inventário já encerrado por acordo. O relator, desembargador convocado Luis…
Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o assunto A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja…
Discute-se, na prática arbitral brasileira envolvendo a administração pública, quais os limites à arbitrabilidade objetiva das controvérsias decorrentes de contratos administrativos. A lei de licitações (lei 14.133/21) elenca, no art. 151, parágrafo único, como exemplos de matéria arbitrável, “as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo…
Depósito dos valores será realizado ao longo do dia, conforme o processamento de cada banco, segundo a Receita Federal A Receita Federal paga nesta terça-feira (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2026, o maior da história. Serão 9.585.797 contribuintes contemplados com R$ 16 bilhões. Com esse pagamento, o Fisco terá concluído cerca de 80% das restituições…
Colegiado reconheceu o direito de servidora aposentada com cegueira irreversível à isenção e restituição de valores descontados indevidamente A 7ª turma Recursal da Fazenda Pública do TJ/SP manteve decisão que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos em razão de cegueira irreversível, afastando a exigência de laudo médico oficial para a…
Obra e entrevista reforçaram como o planejamento patrimonial e sucessório pode proporcionar segurança jurídica, reduzir conflitos e garantir que a vontade das pessoas seja respeitada No dia 25 de junho, a diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Tatiana Lyra Umada, lançou a obra em coautoria com a especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela FGV,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por sociedades de propósitos específicos (SPEs) voltadas a incorporações imobiliárias. Ao reafirmar a incompatibilidade entre esses institutos, o STJ não apenas solucionou…
Com base em jurisprudência do STJ, tribunal entendeu que as despesas com animais de estimação se vinculam à propriedade e não podem ser equiparadas, por analogia, à pensão alimentícia Por unanimidade, a 10ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir despesas de manutenção de animais de estimação…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses…
Sem provas de prejuízo às partes, 3ª turma da Corte da Cidadania manteve venda direta feita após leilão sem arremate A venda direta de imóvel penhorado, feita após leilão judicial sem arremate, não deve ser anulada automaticamente porque o procedimento previsto no CPC não foi seguido à risca. Para a 3ª turma do STJ, é preciso demonstrar prejuízo concreto às…
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis, mas manteve lei que restabeleceu regras de 1998 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto…
Tema de caráter eminentemente processual e de rara discussão na doutrina arbitral diz respeito à formulação de pedidos e delineamento das causas de pedir na arbitragem. Talvez a escassez de escritos sobre o tema, se dê possivelmente (i) pela discussão pouco convincente sobre a suposta inaplicabilidade do Código de Processo Civil (“CPC”) à arbitragem, seja (ii) pelo fato de a…
Violação da boa-fé e transparência nas relações familiares. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. Foram fixadas reparações de R$ 10 mil por danos materiais — correspondente ao auxílio financeiro prestado pelo…
Diuturnamente recebemos documentos digitalizados e enviados por intermédio da plataforma do ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Os documentos nos chegam desestruturados e desconformes às diretivas do decreto 10.278/2020. E a exigência não é faculdade. O art. 5º do decreto 10.278/20 determina que o documento digitalizado, para equiparar-se ao físico e produzir efeitos perante o…
