Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz…
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Proposta segue para análise do…
Na tarde desta terça-feira (28.05), representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) se reuniram na sede do CNJ para acertar detalhes sobre a 11ª edição do International Forum on the eletronic Apostile Program (e-APP) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), que…
Com a implantação do Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as medidas que devem ser tomadas para atender as novas regras, muitas dúvidas surgem com relação aos investimentos e adequações que devem ser feitas no cartório. Uma delas é em relação à aquisição de softwares licenciados e ao banco de dados. O banco de dados é…
O que é pensão por morte e quem tem direito? A Pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece ou tem a morte presumida declarada judicialmente. Para a sua concessão não exige carência, basta que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado na data do sinistro. O art. 16 da lei nº 8213/91…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 3) Se pretendemos que o notário, propter officium – ou seja, na condição de quem atua ad publicam utilitatem – deva agir também de acordo com regras de caráter moral, temos de perguntar-nos quais são essas regras e como podemos captá-las. Se as queremos de observância geral é porque elas têm de…
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COMUNICADO CG Nº 613/2019 PROCESSO Nº 2019/59384 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito – Vila Guilherme – da referida Comarca acerca da ocorrência de…
O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), está chegando à sua II edição e será realizado entre os dias 6 e 7 de junho, em São Paulo. Com público estimado de 600 pessoas e transmissão ao vivo para todo o Brasil, o Congresso reunirá renomados juristas e especialistas da área imobiliária, que apresentarão painéis com os principais temas…
No casório da Jussara, adepta da sologamia, teve de tudo – só não teve noivo Se tudo correu como previsto, a Jussara terá se casado no último domingo, em Belo Horizonte. Vestida de noiva, nos conformes, mas sem entrada na igreja de braços dados com um pai que nem sei se ela tem. Na verdade, nem igreja terá havido,…
O Prêmio de Qualidade Total da Anoreg 2019 (PQTA) reconhece o que há de melhor nos serviços prestados pelos notários e registradores de todo o país através de uma série de critérios importantes para aferir a qualidade na prestação dos serviços. A avaliação do trabalho notarial e registral é feita conforme requisitos estabelecidos em check-list disponibilizado no Regulamento, que…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 18) 801. Resulte ou não da indústria humana, tudo o que se agregar a imóvel hipotecado será incluído, objetivamente, no plexo da garantia, ao modo como um acidente se junta a uma substância. Assim os acessórios do prédio garantido, sejam os que já ali estivessem antes…
Durante o seminário “Adoção 9 Meses: Família para Todos”, realizado na terça-feira, 21 de maio, na Câmara dos Deputados, a ministra Damares Alves apresentou quatro iniciativas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para acelerar o processo de acolhimento às crianças e adolescentes que atualmente estão em abrigos. Entre as ações, constam campanha de incentivo…
Agravo de Instrumento – Ação Anulatória de Débito Fiscal – ITCMD – Doação de cotas sociais – Cálculo do imposto pelo Fisco Estadual que emprega o valor de patrimonial real dos imóveis integrantes do ativo da empresa – Impossibilidade – Legislação que não especifica se deve ser utilizado o valor patrimonial contábil ou o valor patrimonial real da quota –…
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