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Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro Com o objetivo de dar maior segurança ao contrato de locação, especialmente no que diz respeito ao cumprimento integral da vigência pactuada entre…
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi, que deu provimento a agravo de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça…
OAB Nacional: Comissão debaterá questões controvertidas sobre separação, divórcio e partilha de bens
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, está realizando uma série de debates trazendo os temas controvertidos na doutrina e jurisprudência ao longo do ano. O tema da quarta edição será “Separação, Divórcio e Partilha de Bens”. O evento edição ocorrerá no dia 14 de setembro, a partir das 19h. A presidente…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de uma associação de proprietários para que…
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A edição 204 do Jornal do Notário traz na matéria de capa a Escola de Escreventes +, o curso on-line do CNB/SP que já formou mais de 750 escreventes em todo o Brasil, totalmente remodelado e atualizado. Agora, a formação conta com novas competências disciplinares e certificações em três níveis: bronze, prata e ouro. São 51 aulas on-line ministradas por…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Cestas Michelli. A empresa faz parte do grupo Giuliana Flores, que conta com toda a expertise e estrutura para oferecer um e-commerce com catálogo variado de cestas de café da manhã, chá da tarde, maternidade e aniversário,…
O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, continuam em seu nome até os herdeiros realizarem a averbação (registro) na…
Em 10 de agosto de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de resolução extrajudicial de compromisso de compra e venda na hipótese de exercício de direito decorrente de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil). No caso específico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a propositura de ação possessória sem a…
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para determinar a constrição por meio do Bancejud antes da citação do espólio e afastou a exigência do Juízo de comprovação da existência de ação de inventário, por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Agravo de Instrumento foi interposto pela UNIÃO…
Muitos pais ficam divididos entre assegurar um legado para os descendentes e realizar seus sonhos até o fim da vida Tenho um amigo que superou um câncer, a viuvez, e agora, num novo relacionamento, quer aproveitar os anos que lhe restam – que espera que passem de duas décadas – para se conceder alguns prazeres, entre eles o seu…
Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de R$ 10 mil, pagamento de boletos acima de R$ 5 mil reais (e acima de R$ 10 mil para não residentes no país); circulação acima de R$…
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de imóvel e não utilizado para…