O ministro Dias Toffoli participou da abertura do XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, e destacou a importância dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, como negociação, conciliação, mediação e arbitragem. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu no dia 7 de novembro, em Brasília (DF), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional,…
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento foi reafirmado…
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época…
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães, convida os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária no próximo dia 28 de novembro de 2018, para discutir e votar o orçamento da entidade para o exercício de 2019, conforme determinam os artigos 5º, a.2; 25, § 1º do Estatuto do CNB/SP. De acordo…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão…
Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo…
Tornou-se intensa nos meios de comunicação, sobretudo na internet, a crítica a respeito do contrato de namoro por escrito, crítica essa que, na maioria dos casos, se faz do ponto de vista moral. Todavia, pouca informação se apresenta quanto à real necessidade jurídica de um instrumento de contrato de namoro. Seria mesmo necessário um contrato desse, por escrito, diante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a loja online Found IT. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir 15% de desconto nas compras realizadas pelo site. O Found IT é uma empresa especializada em presentes originais para todo…
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COMUNICADO CG Nº 2158/2018 PROCESSO Nº 2018/74680 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral a r. decisão proferida pela E. Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0002572-26.2018.2.00.0000, de 26 de abril de 2018. Decisão Trata-se de Pedido de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 24 de novembro curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São José do Rio Preto. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse…
A APD, Academia Paulista de Direito, realizará nos dias 3, 4 e 5 de dezembro seu Congresso Internacional. O evento é aberto à participação de pesquisadores, professores, estudantes e profissionais do mundo todo. O Tema do encontro é Declaração Universal, as Constituições Espanhola, Portuguesa e Brasileira: as Influências, as Transformações e as Perspectivas na Construção dos Direitos Humanos…
Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais O instituto do casamento é complexo e dele decorrem diversos direitos e deveres aos cônjuges; geralmente, esta complexidade só…
Galardão foi outorgado pela Caixa Beneficente da PM O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, foi condecorado hoje (5) com a medalha “General Francisco Alves Nascimento Pinto”, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). O evento foi realizado no Gabinete da Presidência, no Palácio…
